Por Redação O Sul | 18 de julho de 2016
O MP (Ministério Público) ajuizou, nesta segunda-feira (18), uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Município de Porto Alegre aplique as normas jurídicas previstas para bares, restaurantes, cafés, lancherias, casas noturnas e demais estabelecimentos de entretenimento noturno localizados no Centro Histórico de Porto Alegre. Com isso, o horário de funcionamento fica limitado à 1h entre os domingos e as quintas-feiras, e às 2h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado. Fica mantida a tolerância de meia hora prevista no ato normativo. A ação é assinada pelo promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística Cláudio Ari Mello.
No processo, o MP pede que o município seja condenado a aplicar a lei em caráter permanente, bem como seja obrigado a instalar dispositivos, aparelhos e procedimentos de controle e fiscalização da segurança pública no Centro de Porto Alegre, em número e qualidade adequados para a finalidade visada, como câmaras de vigilância, sistemas eletrônicos de monitoramento e dispositivos de iluminação pública, em prazo sugerido de 12 meses a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Insegurança
Segundo a ação, o horário de fechamento às 4h promove a concentração dos frequentadores dos estabelecimentos nas vias públicas até pelo menos às 5h, quando começam a funcionar os ônibus que circulam no Centro Histórico. Segundo a BM (Brigada Militar), dos 12 homicídios consumados e tentados registrados entre 2011 e 2013 em Porto Alegre, dez ocorreram no horário em torno de 4h.
Segundo o promotor, ocorre insegurança gerada pelo comportamento dos frequentadores na área. Ele entende que o horário é extremamente estendido, incentivando pessoas a ficarem nas vias públicas até horário bem avançando na madrugada, quando, em geral, já fizeram uso excessivo de álcool e drogas. “De fato, nos últimos anos, o centro da Capital foi palco de diversos homicídios consumados e de tentativas de homicídio, alguns cometidos dentro de casas noturnas, outros nas vias públicas nas cercanias dos estabelecimentos, mas todos relacionados às pessoas que frequentam as casas ou são atraídas à região pela movimentação social por elas animada. Além desses homicídios, a Brigada Militar registrou diversas prisões de traficantes e de foragidos do sistema prisional no curso das atividades de patrulha que realiza assiduamente na área”, aponta Ari Mello na ação.
Cidade Baixa
No documento, o promotor reforça que, para o Bairro Cidade Baixa, vizinho ao Centro Histórico e com vida noturna igualmente movimentada, a prefeitura municipal foi muito mais sensível aos problemas causados pelas casas noturnas aos moradores da área e adotou medidas muito mais rígidas e eficientes para restabelecer a qualidade de vida dos moradores e frequentadores.
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