Por Redação O Sul | 10 de maio de 2019
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (10) dar um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto assinado por ele que facilitou o porte de armas para mais categorias.
O prazo, porém, ainda não começou a contar porque Bolsonaro não foi notificado da decisão. Assim que isso ocorrer, o prazo passará a valer. Procurada, a Casa Civil enviou a seguinte resposta à reportagem: “O STF concedeu prazo de cinco dias. O prazo ainda nem começou a correr uma vez que não recebemos o ofício do tribunal”.
O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7, facilita o porte de armas para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Além disso, permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça e abre o mercado de armas para a importação.
Um dia depois, o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo pedindo a anulação do decreto. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de Poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.
Relatora do pedido da Rede, Rosa Weber requisitou informações de Bolsonaro antes de decidir sobre a suspensão ou não do decreto. Além do presidente, a ministra também solicitou informações do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. Também abriu espaço para que Advocacia-Geral da União, Câmara dos Deputados e Senado se manifestem sobre o decreto.
A pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a área técnica da Casa elaborou um parecer sobre o decreto. No documento, os técnicos legislativos afirmam que a norma “extrapolou o poder regulamentar” do presidente.
Já outra análise, feita por técnicos do Senado Federal, a pedido dos senadores Fabiano Contarato (ES) e Randolfe Rodrigues (AP), da Rede, se restringe à questão da efetiva necessidade para o porte de armas. Ao eximir algumas categorias da obrigação de comprová-la, o decreto de Bolsonaro “extrapolou o poder regulamentar”, segundo os técnicos.
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