Por Redação O Sul | 20 de fevereiro de 2025
Segundo Moraes, não há base legal para a prorrogação do prazo de 15 dias determinados pelo tribunal.
Foto: Rosinei Coutinho/STFO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nessa quinta-feira (20), o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro em conceder um prazo de 83 dias para que os advogados respondessem à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado.
Segundo Moraes, não há base legal para a prorrogação do prazo de 15 dias determinados pelo tribunal. Na decisão, o magistrado destacou que a solicitação carece de requisitos legais e afirmou que os defensores tiveram acesso ao processo antes mesmo da queda do sigilo.
“Saliente-se, ainda, que os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 (oitenta e três) dias de prazo ou prazo em dobro, carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Ao STF, os advogados de Bolsonaro alegaram que o prazo fixado era insuficiente diante da complexidade do caso e da denúncia, que possui 100 mil páginas de documentos. No entanto, Moraes apontou a legislação deve ser cumprida.
“Igualmente, carece de previsão legal o requerimento de apresentação de defesa prévia após a manifestação do colaborador, uma vez que ainda não existe ação penal instaurada”, ressaltou.
Conforme o ministro, a defesa do ex-presidente teve total acesso ao processo e, por isso, teve tempo hábil para começar a elaborar as respostas solicitadas.
“Uma simples consulta ao andamento processual da presente investigação demonstra que os advogados constituídos pelo investigado Jair Messias Bolsonaro sempre tiveram total acesso aos autos, inclusive retirando cópias e com ciência dos despachos proferidos nestes autos, antes do levantamento do sigilo da investigação”, escreveu o ministro.
A PGR denunciou, nesta semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas por estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito. As denúncias serão analisadas pelo relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes. Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias.
Eles são acusados de cometer os crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo o órgão, o ex-chefe do Planalto tinha ciência e participação ativa em uma trama golpista para se manter no poder e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia destaca um plano de assassinato contra autoridades e o apoio aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 como a última cartada do grupo criminoso.
Também foram denunciados o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto; e o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid. Ao todo, são 34 pessoas na mira da investigação. As informações são do portal de notícias Correio Braziliense.
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O Inquérito do Fim do Mundo. Aberto pelo Amigo do Amigo do Meu Pai, que foi entregue sem SORTEIO pro Cabeça de Ovo, já foi prorrogado pra mais de CINCO ANOS. Mas o julgamento no STF vai ser Isento.
Falta fé requisitos legais kkkk foi o que ele mais fez quando mandou prender todo mundo.
BOLSONARO NÃO SE COMPORTA COMO UMA PESSOA INOCENTE PORQUE CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS E OS FATOS MOSTRAM QUE ELE É CULPADO!
O único presidente descendente que tivemos. Imputam crimes desde 2018 e nada provaram.
Enquanto isto…
Patinho R$59,00
Gasolina R$6.59
Café R$30,00.
Ovo R$32,00
Juros na altura
Banqueiros cada vez mais ricos.
Traficantes e bandidos ou soltos ou no governo
…..
Duro nos vagabundos golpistas, ministro.
Tem que servir de exemplo. Golpistas de 64 pegaram um povo despreprado, confuso e manipulado para implantar uma ditadura. Só que agora não. Parabéns MAGNIFICO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES!!!!! JULGAMENTO JUSTO E AMPLLA DEFESA PARA OS MARGINAIS, ao contrário do que aconteceu de 64 a 1988. Canalhas golpistas na cadeia e grades soldadas e reforçadas.
Se virem nos 15, como diria o FAUSTÃO
quaquaquaqua
Invocar as leis e a constituição apenas quando é conveniente, isso se chama parcialidade. Esse é o caso do nosso STF. Todos sabem que o veredicto e a sentença já estão definidos, apenas irão “formalizar”. Temos no Brasil, atualmente, uma batalha entre duas ideologias, não uma democracia. Contra a força, não há argumento.