Por Redação O Sul | 24 de maio de 2026
Há quatro meses no cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, defende em entrevista que é legítimo o “reexame” das punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores que cometeram crimes graves. O tema voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada. Lima e Silva pondera, no entanto, que as mudanças não podem ir contra cláusulas pétreas da Constituição.
À frente de uma área sensível do governo Lula, o ministro também afirma que o campo progressista, que engloba o PT e aliados da esquerda, não pode ser “insensível aos apelos da população para que uma intervenção mais efetiva” ocorra na segurança pública. O tema é uma das principais bandeiras eleitorais da oposição, que explora a dificuldade que historicamente os petistas têm ao enfrentar o assunto.
* A Câmara tem avançado com a discussão sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. O que o senhor pensa sobre esse tema agora?
Há um debate sobre a viabilidade dessa proposta, porque muitos consideram que se trata de cláusula pétrea da Constituição. E existe uma manifestação expressiva na população de que algum tipo de encaminhamento seja dado. Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal. Não há nesse debate uma decisão correta em detrimento de outras. É importante se concentrar no estado atual das coisas de forma a responder às expectativas legítimas da população sem desrespeitar parâmetros constitucionais.
* O senhor acredita que as punições atuais estão defasadas?
Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, caraterísticas e graduação. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação.
* A última pesquisa do Datafolha diz que a segurança pública é o tema em que o governo Lula se sai pior (16% afirma isso). Por que a população pensa assim?
É uma avaliação compreensível, porque o fenômeno da violência urbana tem proliferado de modo vertiginoso, afetando diversas franjas da sociedade. Por exemplo, no caso do roubo de celular, é muito difícil para a população separar qual ente federativo é responsável. Na medida em que o governo federal se aproxima da resolução do problema, também se aproxima da percepção de ser um fator contribuinte.
* O senhor acredita que a esquerda tem que ser mais dura nessa discussão?
O pensamento progressista flutuou na sua posição sobre isso. Quem tem a incumbência de desenvolver uma política de segurança pública não pode ser insensível aos apelos da população para que uma intervenção mais efetiva aconteça. Temos que nos dotar de providências enérgicas em que as ações estarão saturadas de legalidade.
* Como o senhor tem visto as discussões sobre a delação de Daniel Vorcaro, do Master?
É difícil quem está à distância avaliar exatamente, mas a gente tem muita confiança na expertise e no critério rigoroso, tanto da PGR quanto da Polícia Federal.
* A PF informou ao senhor que rejeitaria da delação?
Não. Há uma impressão mítica sobre a ideia de uma verticalidade em relação à Polícia Federal. O papel do Ministério da Justiça, constitucional e institucional, é de supervisão. A independência da Polícia Federal é completa e total.
* Quando houve a prisão do ex-presidente do BRB, o senhor convocou uma entrevista para detalhar a ação da PF. O senhor vê contradição nessa conduta?
Não. Uma coisa é o órgão central da comunicação do governo identificando que há demanda por esclarecimentos. Procuramos informar os aspectos da operação policial que eram suscetíveis de serem informados.
* A oposição acusa o governo de instrumentalizar as investigações. Como o senhor responde?
Eu não vejo nenhuma evidência de instrumentalização. A Polícia Federal chegou num grau de maturidade que qualquer tentativa de instrumentalização, venha de onde vier, não tem a menor chance (de prosperar).
* O presidente Lula disse ao lançar medidas de segurança que “o crime organizado em pouco tempo não será mais dono de nenhum território”. O senhor acredita ser algo factível para se conseguir em pouco tempo?
Isso obviamente é um processo gradual e progressivo. Se você toma as medidas eficazes, a população vai percebendo o esforço e os resultados, e a percepção sobre segurança pública vai melhorando. Mas eu posso dizer que em poucos dias nós já tivemos muita efetividade. (Com informações do portal O Globo)
Verificação de Email - você receberá um email de confirmação após enviar o seu primeiro comentário, mas ele só será publicado depois que você clicar no link de verificação enviado para a sua conta de e-mail para confirma-lo. Os próximos comentários serão publicados automaticamente por 30 dias!