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Brasil Ministro descarta usar reforma trabalhista para mudar lei da terceirização

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Provedor da Santa Casa, Alfredo Guilherme Englert, e o diretor-geral e de Relações Institucionais da entidade, Júlio Flávio Dornelles de Matos, estiveram reunidos com o ministro Ronaldo Nogueira de Oliveira (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse em entrevista que o governo não pretende usar o projeto de reforma trabalhista, em tramitação no Congresso, ou uma medida provisória para mudar as regras da terceirização, que permite a contratação de uma empresa prestadora de serviço por outra empresa para a execução de atividades específicas.

Em 31 de março, o presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização. Pouco antes da sanção, porém, o governo cogitou aguardar a aprovação de outro projeto sobre o tema, em tramitação no Senado, para fazer ajustes.

Mas, diante da reação de deputados, Temer teria cogitado eventuais alterações no projeto da terceirização dentro da reforma trabalhista, em tramitação na Câmara.

“Não pretendemos incluir nada na reforma trabalhista e não precisa enviar uma medida provisória, por enquanto”, disse Nogueira a reportagem. “Eu achei boa a proposta aprovada pela Câmara, e os vetos foram necessários para manter a coerência do governo com a proposta encaminhada”, completou o ministro.

Nogueira ressalvou que nenhuma lei é “perpétua” e afirmou que, se no futuro for identificada a necessidade de mudanças na legislação da terceirização, isso pode ser feito.

“No decorrer da sua eficácia, tem que observar (se há necessidade de mudanças na lei). Mas, neste primeiro momento, ainda não”, afirmou o ministro.

A proposta, aprovada pelos deputados no último dia 22, permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa; a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; a contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

Sobre trabalho temporário:o tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não; após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

O presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.

Outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.

De acordo com o ministro do Trabalho, as chamadas “salvaguardas” aos trabalhadores já existem na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso, diz ele, não há necessidade de alteração da lei sancionada por Temer.

“O projeto que foi aprovado define o objetivo social dessas empresas terceirizadas hoje. Diz lá: empresa de serviços determinados específicos. Isso nos remete à ideia que esses serviços determinados específicos são serviços especializados”, afirmou.

Nogueira acrescentou que a terceirização é um fenômeno global, de modo que é necessário haver uma regulamentação sobre o assunto no Brasil.

“Quando não tinha um marco regulatório, o próprio poder público contratava empresa terceirizada, não recolhia os encargos, não pagava os salários, desaparecia de uma hora para outra, e esse trabalhador ficava desprotegido, sendo necessário buscar na Justiça a salvaguarda”, afirmou. (AG)

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https://www.osul.com.br/ministro-descarta-usar-reforma-trabalhista-para-mudar-lei-da-terceirizacao/ Ministro descarta usar reforma trabalhista para mudar lei da terceirização 2017-04-08
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