Por Redação O Sul | 19 de dezembro de 2022
A decisão do ministro foi motivada por um pedido feito pela Rede Sustentabilidade
Foto: Fellipe Sampaio/STFO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou, no domingo (18), que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
Ele também fixou entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
A decisão do ministro, motivada por um pedido feito pela Rede Sustentabilidade, ocorreu em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.
O texto, aprovado pelo Senado, está em análise pela Câmara dos Deputados. “Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará fora do teto.
Mendes também afirmou que recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, declarou.
O teto de gastos foi proposto em 2016 pelo então presidente Michel Temer, quando a área econômica era chefiada por Henrique Meirelles, e está em vigor desde 2017. O mecanismo impõe um limite no valor que o governo federal pode gastar a cada ano.
Por essa regra, o crescimento da maior parte das despesas públicas fica limitado à inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. O teto de gastos inclui também os chamados “restos a pagar” de orçamentos de anos anteriores. A norma engloba as despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública.
O ministro ressaltou que a proposta de orçamento da União para 2023 previa redução do valor do benefício do Auxílio Brasil para R$ 405, ou seja, corte de quase um terço do valor do pagamento, o que agravaria ainda mais a situação da população vulnerável e representaria perda de valor frente à inflação.
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A quadrilha de bandidos se alinhando para roubar o Brasil de novo! ja vi esse filme com mansalao e BNDES fazendo porto em CUBA e metro na Venezuela com dinheiro publico do Povo Brasileiro.
O PROFESSOR DE PORTUGUÊS JOÃO, PODERIA LER O SOBRENOME DO SEU LUIZ, ANTES DE CORRIGIR, TALVEZ COM SUA INTELIGÊNCIA VAI NOTAR QUE QUEM COMENTOU NO HABLA PORTUGUÊS
Miséria com Z e Chantagem com J. Eleitor do Luladrão detectado!
Parabens Ministro
A Fome e A Mizeria não pode
Ser. Motivo de Chatajen de Quen
Comanda Orçamento Secreto
A Maior Robalheira da Historia desse
Pais?
Esquerda é baixaria mesmo, cara dura apoiar o Gilmar Mendes, mas fica tranquilo que um dos primeiros a levar ferro nesse governo imundo do Luladrão será você, vai entrar pra tua listinha dos esfomeados
Parabéns MINISTRO MENDES. Brasil acima de tudo e LEI ACIMA DE TODOS. E tu aí, bolsonarista: Viram quantos milhões de brasileiros na miséria teu presidente deixou? Direita é sinônimo de doação de estatais, concentração de renda e pior, golpismos sempre à flor da pele…
As frases abaixo são do próprio ministro sobre as falcatruas descobertas pela Lava Jato, e o plano lulopetista de se perpetuar no poder:
“O plano era perfeito, mas faltou combinar com os russos”, afirmou. “Eles têm dinheiro para disputar eleições até 2038.”
Na venezuela o congresso tbm foi ¨deixado de lado¨ pelo supremo. Qualquer semelhança não é mera coincidência!
Sob o pretexto de conceder 600 pilas aos hipossuficientes economicamente está liberada a gastança, provavelmente, novos impostos virão e viva o socialismo!!!!!!!!
A explicação é simples!
O Mula vai governar com a estreita colaboração do STF. Só notar as últimas decisões dessa Corte!
O Congresso está reduzido a muitos discursos e poucas ações.
O STF faz o que bem entende…
Assim é que começou na Venezuela….
Pobre Brasil! Aí vem o Dilmo…..
Gastança e corrupção!!!
Grandes intere$$e$ foram contrariados. Daí a raiva. Falhou a chantagem que queriam fazer com o Lula. Revolta dos negociantes e um alívio para a Nação.