O ministro Gilmar Mendes disse nesta terça-feira (6), que “nem mesmo os momentos de turbulência comprometeram a força normativa da Constituição na promoção de direitos e no incremento da cidadania”.
Em suas redes, o decano celebrou os 38 anos da Carta, promulgada a 5 de outubro de 1988, que, em sua avaliação, “segue unindo o país em torno da fraternidade, da dignidade da pessoa humana, da estabilidade democrática e da redução das desigualdades sociais”.
Ao longo do texto que postou, o ministro elencou decisões do Supremo que reputa essenciais nesses 38 anos de vigência da Constituição. “Nessas quase quatro décadas, o Supremo também foi decisivo para densificar os direitos assegurados pela Constituição. A partir das decisões do Tribunal, muitas promessas alcançaram, de fato, a vida das pessoas, sobretudo de quem por muito tempo esteve à margem da proteção do Estado.”
Ele citou Ulysses Guimarães (MDB), que presidiu a Câmara e a Assembleia Nacional Constituinte. “Elaborada ao longo de 20 meses por 559 constituintes, (a Constituição) consagrou um amplo rol de direitos fundamentais, que vai da saúde universal, com a criação do SUS, e da educação como dever do Estado à defesa do consumidor e à proteção do meio ambiente. Em 5 de outubro de 1988, no discurso de promulgação, Ulysses Guimarães bem sintetizou essa ambição: ‘só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa’.”
Para Gilmar, esse projeto constitucional foi concretizado por leis e emendas que modernizaram o país. “Elas abriram a economia, com o fim de monopólios estatais e as privatizações, e criaram as condições para o Plano Real, o maior programa social já realizado no Brasil”, afirma.
Segundo ele, “ao proteger a renda dos mais pobres da corrosão inflacionária, (o Real) lançou as bases para o mais amplo ciclo de inclusão social das últimas décadas”. “Na saúde, a garantia de recursos mínimos para o SUS veio acompanhada de políticas de excelência, como a lei dos genéricos, que contribuiu para a redução do preço dos medicamentos, e o programa de combate ao HIV, considerado exemplo pela ONU”, escreveu.
Na educação, segue o ministro, reformas tornaram permanente o Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica, que garante um investimento mínimo por aluno em todo o País. “O Supremo também foi decisivo para densificar os direitos assegurados pela Constituição. A partir das decisões do Tribunal, muitas promessas alcançaram, de fato, a vida das pessoas, sobretudo de quem por muito tempo esteve à margem da proteção do Estado.”
Foi assim com as mulheres, destaca. O STF confirmou a validade da Lei Maria da Penha, afastou a tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e impediu que a vida pregressa da vítima seja usada contra ela nos processos por violência sexual, pontua o decano.
“Há poucos dias, assegurou a todas as mães, biológicas ou adotantes, a mesma licença-maternidade, seja qual for o vínculo profissional. Neste ano, confirmou também a lei que exige transparência para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres.”
O ministro incluiu as pessoas idosas e com deficiência nos feitos do tribunal. “A Corte garantiu que, em situação de pobreza, elas não percam o direito ao benefício de um salário mínimo devido a um critério inflexível de renda familiar, e assegurou jornada especial aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência. Em agosto, estendeu o benefício fiscal na compra de carros às pessoas com autismo, e não apenas aos casos mais graves.”
Em outro trecho, anotou que também na saúde, ao julgar o fornecimento de medicamentos não cobertos pela lista do SUS, ‘a Corte fixou balizas duradouras e prestigiou os órgãos técnicos que avaliam novos tratamentos e definem preços’.
“Com regras claras e decisões baseadas em ciência, a alocação dos recursos públicos se torna mais eficiente, e os tratamentos aprovados chegam a mais pacientes.” No entendimento de Gilmar, em cada um desses julgamentos, ‘a cidadania de que falava Ulysses ganhou contornos tangíveis, em direitos que podem ser exercidos pelos brasileiros’.