Por Redação O Sul | 3 de agosto de 2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre responsabilização da Petrobras por irregularidades cometidas por empresa terceirizada contra funcionários. A estatal apresentou recurso alegando que a tese deferida pela Corte Trabalhista poderia afetar 9,1 mil casos pendentes de julgamentos, com valores estimados em R$ 1,5 bilhão.
A decisão de Moraes suspende os efeitos da decisão do TST até análise do mérito pelo STF, ainda sem data para acontecer. O caso em questão se trata de ação movida por um funcionário terceirizado que buscava responsabilização da estatal após empresa terceirizada contratada pela Petrobras cometer irregularidades trabalhistas.
A decisão do TST considerou que a Petrobras deveria ser responsabilizada quando suas terceirizadas descumprirem medidas trabalhistas junto aos funcionários, cabendo à estatal o papel de fiscalizar o cumprimento dos contratos.
Em recurso, a Petrobras alegou ao Supremo que a tese firmada pelo TST ia na contramão da jurisprudência do STF, que definiu a responsabilização somente quando comprovada a omissão ou culpa da estatal no caso. Mais que isso, a Petrobras alegou ‘risco de dano irreparável’ caso o entendimento fosse aplicado irrestritamente a outras ações trabalhistas envolvendo terceirização.
“Apenas da Petrobras, no final de 2019, encontravam-se aguardando julgamento aproximadamente 9.100 (nove mil e cem) processos sobre o tema Terceirização, com valores estimados na ordem de R$ 1.500.00.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais)”, apontou a Petrobras.
A decisão de Moraes suspendeu os efeitos da decisão tomada pelo TST até o julgamento do mérito do recurso da Petrobras pelo Supremo, ainda sem data para acontecer. Segundo o ministro, era necessário atender o pedido da estatal devido ‘à relevância dos interesses em jogo’ e dos argumentos ‘robustos’ por ela apresentados.
Petrobras
A Petrobras esclarece que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Pedido de Tutela Provisória Incidental com a finalidade de (i) suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000829-46.2016.5.02.0252, bem como (ii) suspender todos os processos em âmbito nacional sobre o mesmo assunto, até a decisão final de Recurso Extraordinário interposto pela Companhia.
Trata-se de reclamação trabalhista na qual se discute a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada. A Petrobras alega que ao menos em dois precedentes do STF com força vinculante a questão teria sido apreciada a favor da tese defendida pela empresa.
O Pedido de Tutela Provisória Incidental apresentado pela Petrobras no STF foi distribuído para o Ministro Alexandre de Moraes que, em sede liminar, deferiu o pedido para suspender os efeitos do acórdão do TST proferido na Reclamação Trabalhista nº RR 1000829-46.2016.5.02.0252. Não obstante a Petrobras tenha formulado a extensão do pedido para os demais casos com discussão jurídica semelhante, o provimento judicial se limitou a suspender os efeitos da decisão proferida na reclamação trabalhista apontada.
