Política Ministro do Supremo suspende alíquota zero para importação de revólveres e pistolas
Por Redação O Sul | 14 de dezembro de 2020
Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma
Foto: Agência BrasilO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin suspendeu, nesta segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção havia sido definida, na semana passada, pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada ao Ministério da Economia, mas só passaria a valer no dia 1º de janeiro de 2021.
Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a sua decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.
A suspensão atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo federal em ação apresentada na semana passada. Após a decisão, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do partido, afirmou que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.
“O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, disse Carneiro.
Na decisão, Fachin afirmou que “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”.
O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro.
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