Por Redação O Sul | 9 de dezembro de 2024
O pagamento das emendas ficou suspenso entre agosto e dezembro, também por decisão de Flávio Dino.
Foto: Pedro França/Agência SenadoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (9) que o Congresso se manifeste, em até cinco dias úteis, sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falta de dados para a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.
No prazo determinado, o magistrado pede que sejam disponibilizados, no Portal da Transparência, os documentos, planilhas e links de acesso aos sistemas indicados — como o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares — apresentados pelo Congresso.
De acordo com o relatório da CGU, não existem “elementos essenciais” para garantir a rastreabilidade das emendas, como a falta de correlação direta entre os recursos executados e os parlamentares patrocinadores. Além disso, a instituição cita a fragmentação de informações fornecidas e a falta de conexão entre os dados apresentados pelo Legislativo e os sistemas de execução financeira do Poder Executivo.
“A CGU concluiu que, apesar dos esforços empreendidos pelo Congresso Nacional para atender as demandas de transparência decorrentes das decisões desse Pretório Excelso, a análise dos dados apresentados pelos órgãos legislativos revelou limitações”, consta no relatório citado na decisão.
“Intimem-se as partes – incluindo as Casas do Congresso Nacional – e os amici curiae admitidos no feito para que se manifestem sobre o Relatório da CGU (e-docs. 1.030 e 1.031), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entenderem cabível para que se concluam os procedimentos conducentes à transparência e à rastreabilidade determinadas pela Constituição Federal”, escreveu Flávio Dino.
Ainda nesta segunda-feira, Dino rejeitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para reconsiderar trechos da decisão que liberou as emendas. A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino:
– A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas PIX;
– A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
– A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
O pagamento das emendas ficou suspenso entre agosto e dezembro, também por decisão de Flávio Dino. O ministro cobrava que Executivo e Legislativo encontrassem uma saída de garantir maior transparência sobre a autoria de cada emenda e a destinação dos recursos.
Ao longo desses últimos meses, representantes dos três poderes fizeram uma série de reuniões para tentar pacificar o tema. E, em novembro, o Congresso aprovou e Lula sancionou uma nova lei para regulamentar esses repasses. Na decisão da última semana, Flávio Dino citou essa nova legislação como “suficiente” para garantir o retorno das emendas parlamentares.
Mas, na visão de parlamentares insatisfeitos e da própria AGU, os termos dessa decisão de Dino ultrapassaram o que estava previsto na nova lei. Ou seja: criaram regras ainda mais rígidas que aquelas acordadas entre o Planalto e o Congresso.
As emendas parlamentares são instrumentos utilizados por deputados e senadores que permitem que alterações sejam feitas no orçamento anual. Elas podem ser usadas, por exemplo, por parlamentares para enviar recursos a estados e municípios. As emendas individuais são impositivas, ou seja, a União é obrigada a executá-las quando são aprovadas.
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Mas não era esse governo que iria moralizar as tais emendas PIX e de Bancadas?
Emendas parlamentares sempre teve….
Só inventam um novo nome…orçamento secreto…PIX…
O que esta rolha de poço está interferindo, é pra ajudar o desgoverno na contenção de gastos…
Barco afundou, amigos sendo solicitados.
Esse congresso tá contaminado com radicais raivosos e fanáticos. Duro neles ministro DINO. Brasil acima de tudo e leis acima de todos.
Vai dar treta..estao mexendo na caixa de abelha..hj nosso pais e governado por quem nao foi eleito..
Quando foi sabatinado no Senado para o cargo que hoje ocupa, estava muito “solícito”. Depois que tomou posse, mostrou o outro lado…
Bem feito para quem o aprovou!
PELAMORDEDEUS
PRA QUE ESCOLHEMOS POLÍTICOS
ESTA É A FUNÇÃO DO STF ?? POLÍCIA…
COMUNISTA.
Dino, XERIFÃO
Flávio Dino de Castro e Costa GCMD (São Luís, 30 de abril de 1968),[2] é um magistrado, professor, ex-advogado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil de 2023 a 2024[3] e exerceu o cargo de senador em fevereiro de 2024, tendo sido eleito pelo estado do Maranhão,[4] do qual foi governador entre 2015 e 2022. É também professor de direito constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1994.
Ten Deputado Gaúcho Vendeu Emenda Parlamentar ?
Tudo que é público tem que ser transparente, inclusive as viagens de ministros, parece que todos estão nos logrando.