Por Redação O Sul | 6 de agosto de 2026
Ao justificar o pedido, Dino afirmou que a Corte também precisa esclarecer os efeitos da decisão sobre as apostas esportivas, as chamadas bets
Foto: Rosinei Coutinho/STFO ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista nessa quinta-feira (6) e suspendeu o julgamento que vai definir se continua válida a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Ao justificar o pedido, Dino afirmou que a Corte também precisa esclarecer os efeitos da decisão sobre as apostas esportivas, as chamadas bets.
“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. O próprio relator falou diversas vezes de bets. Então, se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão do julgamento”, afirmou.
Dino afirmou que prefere aguardar o julgamento das demais ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) sobre a regulamentação das bets em tramitação no STF, para evitar decisões conflitantes. Não há prazo definido para a retomada do julgamento.
Na quarta-feira (5), a Corte começou a analisar se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O dispositivo pune quem estabelece ou explora jogos de azar em local público ou acessível ao público.
O caso tem repercussão geral, o que significa que a tese definida pelo STF deverá ser aplicada aos demais processos judiciais sobre o tema. Antes do pedido de vista, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma e, portanto, pela manutenção da exploração de jogos de azar como contravenção penal.
Segundo o relator, a proibição não está baseada apenas em valores morais ou religiosos, mas busca proteger bens como a autonomia individual, a saúde, o patrimônio e o bem-estar social. Fux afirmou que a autonomia da vontade não é absoluta e que o Estado pode intervir quando uma atividade expõe o indivíduo e a coletividade a danos relevantes ou compromete a capacidade de avaliação dos riscos.
“É uma blasfêmia falar em autonomia da vontade. Não tem autonomia da vontade aqui. A vontade não é do apostador”, declarou. Na avaliação do ministro, a relação entre as empresas exploradoras e os apostadores é “estruturalmente assimétrica”. Ele afirmou que os operadores dominam o funcionamento dos jogos e utilizam mecanismos tecnológicos e psicológicos para estimular a continuidade das apostas, inclusive após perdas sucessivas.
O relator também citou riscos como endividamento, comprometimento de despesas essenciais, transtornos psicológicos, violência doméstica, suicídios, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas.
Posição de Dino
Antes de pedir vista, Dino antecipou concordância com a conclusão do relator pela validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. O ministro também destacou riscos relacionados à atividade, como lavagem de dinheiro, atuação de organizações criminosas, danos às famílias e modelos econômicos baseados nas perdas dos apostadores. O ministro citou relatórios de CPIs do Senado sobre bingos e bets.
Segundo ele, loterias e outras modalidades autorizadas por legislação especial constituem exceções à proibição penal, mas essas autorizações não podem ser irrestritas. “Essas exceções não significam vale-tudo”, afirmou.
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Megasena, quina, lotofácil e a própria loteria esportiva? Não dependem da sorte? E são online. Ou alguém ainda vai em casa loterica?
Tem que acabar com jogos online line urgentemente. Essas porcarias estão acabando com as famílias brasileiras.