Política Ministro do Supremo disse que a eventual investigação do presidente Michel Temer em inquérito da Operação Lava-Jato não desrespeita a Constituição

A decisão do ministro seguiu recomendação da PGR, com base na regra de imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. (Foto: STF)

O ministro Celso de Mello, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), disse ao jornal O Estado de S.Paulo, que a eventual investigação do presidente Michel Temer em inquérito da Operação Lava-Jato não desrespeita a Constituição. É o contrário do que entende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não incluiu Temer da lista de possíveis investigados enviada em março ao Supremo.

Janot explicou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, que não pediu para Temer ser investigado porque a Constituição dá ao presidente da República imunidade temporária por atos estranhos ao exercício das funções.

“O Supremo Tribunal Federal, em dois precedentes, entendeu que a imunidade constitucional dada ao presidente da República, protegendo-o contra a responsabilização em razão de atos estranhos ao exercício do mandato, não há de impedir a instauração de investigação criminal”, disse Celso de Mello.

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