O Ministério Público Federal apresentou, na ultima terça-feira (14), uma ação à justiça federal com o objetivo de barrar integralmente o texto do decreto que facilita o porte de armas para determinadas categorias. O MPF afirmou que o decreto “exorbita sua natureza regulamentar e contraria o estatuto do desarmamento”.
“Não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”, argumentaram os representantes MPF.
“A liberação – embora tenha como finalidade ampliar o número de titulares de um direito individual e diminuir as restrições para seu exercício – representa um retrocesso no sistema de controle de armas no País”, afirmaram ainda os procuradores.
O texto também amplia a quantidade de munição que pode ser adquirida por ano além de permitir que menores de 18 anos pratiquem tiro esportivo sem precisar de aval da Justiça. A medida abre também o mercado nacional para a importação de armas.