Bruno Laux Notícias da Assembleia Legislativa do RS

(Foto: Leandro Osório/Especial Palácio Piratini)

Explicações sobre recursos

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou o requerimento de Rodrigo Lorenzoni (PL), e Adriana Lara (PL), que solicita à secretária estadual de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, explicações sobre a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para custeio de contribuição previdenciária patronal de servidores públicos inativos e pensionistas. Lorenzoni destaca que anteriormente a prática era permitida, posteriormente ficando passível de ambígua interpretação, e por fim, em 2020, passou a ser proibida pelo STF. O parlamentar aponta ainda que Tribunal de Contas já alertou a Gestão estadual sobre a prática, mas que desde 2020 o Estado tem usado recursos do Fundeb para pagar inativos e pensionistas. Ele menciona ainda que o Ministério Público entrou com uma ação contra o governo estadual, solicitando a declaração da ilegalidade dos atos e a devolução de R$ 1,7 bi do caixa do Estado para o caixa da Educação.

Integração de trabalhos

O deputado Matheus Gomes (PSOL) reuniu-se com os secretários estaduais Gilmar Sossella, do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, e Mateus Wesp, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para discutir a integração do parlamento gaúcho na construção do novo plano estadual de combate ao trabalho escravo. O parlamentar preside a Comissão Externa para Combate ao Trabalho Escravo, que durante sua atuação de pouco mais de duas semanas, realizou cerca de 26 reuniões com entidades, organizações de direitos humanos e órgãos oficiais, para verificar as condições de funcionamento de combate à práticas do gênero e situações análogas. A Comissão foi criada em função dos recentes casos que vieram à tona na Serra Gaúcha e na Fronteira do Estado, e aponta que apesar do RS contar há mais de dez anos com um plano de erradicação do trabalho escravo, o Estado apresentou poucas ações efetivas nesse período.

Direitos dos servidores penitenciários

A Frente Parlamentar pelos Direitos dos Servidores do Sistema Prisional foi instalada na Assembleia Gaúcha a partir de iniciativa da deputada Luciana Genro (PSOL). A parlamentar destacou durante a solenidade que os atuais sistemas prisionais do RS e do Brasil são “fábricas de tragédias”, que não cumprem seus papéis constitucional e legal de acolher, recuperar e ressocializar os apenados. Ela destacou ainda que a criação da Frente busca elencar os problemas encontrados nas casas prisionais a partir do olhar dos servidores, recolhendo esses depoimentos para estabelecer um calendário de reuniões de modo a se aprofundar em cada um dos temas. O presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RS, Saulo Basso, esteve presente durante a instalação do grupo, e apontou entre as principais necessidades dos servidores a ampliação de vagas nas classes, a nomeação de novos servidores, e a regulamentação da polícia penal e equiparação salarial com a Polícia Civil.

Desvio de função

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia promoveu uma audiência pública nesta sexta-feira para discutir a valorização dos docentes da rede de escolas em regime de Parceria Público-Privada entre organizações da sociedade civil e a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. O encontro foi proposto pelo deputado Dr. Thiago Duarte (União) e teve como discussão central questionamentos sobre a atuação de educadores das 217 escolas parceiras como professores, enquanto trabalham em regime de CLT como técnicos de desenvolvimento infantil. A presidente do colegiado, Sofia Cavedon (PT), afirmou que a prefeitura exige, nos termos da parceria, a contratação dos técnicos, à medida que não coloca recursos suficientes para custear a contratação de professoras e pedagogas.

Isenção de culpa

Em resposta às questões, o procurador municipal, Roberto Mota, afirmou que não é possível responsabilizar a prefeitura, uma vez que, segundo ele, hoje não há lei que obrigue o pagamento de piso nacional do magistério aos profissionais, por se tratar de uma relação com entes privados prestadores do serviço. Ao final da reunião, ficou determinado o agendamento de uma reunião com o prefeito Sebastião Melo para tratar do tema e uma solicitação à Câmara de Vereadores de Porto Alegre para análise do valor dos recursos destinados às parcerias e a destinação de vagas através de judicialização.

Saúde no litoral

Luciano Silveira (MDB) reuniu-se nesta sexta-feira com a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, para tratar de questões referentes à valorização das estruturas de saúde já existentes no Litoral Norte. No encontro, o deputado recebeu da titular da saúde o compromisso de empenho para que a região possa contar o mais rápido possível com os centros de especialidade em Oncologia e Traumatologia de Alta Complexidade. Arita garantiu ainda que o governo estadual deverá atender à totalidade dos casos judicializados para a realização de procedimentos na especialidade de Cardiologia, com destaque para cateterismos. Ao final do encontro, Luciano reafirmou o seu compromisso em trabalhar por outros avanços da área na região .“Seguimos trabalhando forte na área da saúde e provocando as autoridades parceiras, para que possamos assegurar o atendimento da nossa gente e gerar mais qualidade de vida à população do Litoral Norte”.

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