Bruno Laux Notícias da Assembleia Legislativa do RS
Por Bruno Laux | 22 de fevereiro de 2024
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Decretos preocupantes
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo no Parlamento estadual promoverá uma audiência pública para debater os impactos na economia gaúcha dos decretos do governador Eduardo Leite que alteram a estrutura tributária do Estado. A discussão, proposta pelo deputado Miguel Rossetto (PT), ocorre frente à preocupação dos parlamentares com os reflexos negativos que a derrubada de benefícios fiscais, que entrará em vigência a partir do dia 1º de abril, deve trazer para diferentes setores da economia local.
Investigação da CEEE
A Comissão de Economia da Assembleia aprovou também nesta quarta-feira, por unanimidade, um requerimento do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando documentos sobre o processo de privatização da CEEE Equatorial. O parlamentar, presidente do colegiado, pediu acesso à cópia completa de todas as etapas da concessão da ex-estatal à iniciativa privada, além do contrato de prestação de serviços firmado com o governo estadual após a negociação. A requisição visa fornecer embasamento à Casa Legislativa para avançar com apurações sobre o amplo número de problemas relatados pelos gaúchos sobre o atendimento da empresa no fornecimento de energia.
Cenário dramático
Gustavo Victorino (Republicanos) questionou nesta quarta-feira o presidente da CEEE Equatorial, Riberto Barbarena, sobre o que descreve como “cenário dramático” dos serviços prestados pela companhia ao RS. Durante uma apresentação do plano de contingência da empresa na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, o deputado interrogou o líder empresarial sobre o início da operação, dívida da empresa com o Estado e a permanência de diretores da CEEE na atual administração após inúmeros problemas.
CPI necessária
O deputado Miguel Rossetto (PT) também pressionou Riberto Barbarena na Comissão de Defesa do Consumidor, destacando a ausência do presidente da CEEE Equatorial nas últimas 15 reuniões na Assembleia que trataram sobre a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica no RS. Acompanhado da bancada do PT, o parlamentar elencou uma série de problemas envolvendo a companhia, desde prejuízos decorrentes de falhas da companhia no abastecimento do Estado, até o significativo número de mortes de profissionais em serviço. Frente aos problemas apresentados, o deputado destacou a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para avançar com a devida investigação da concessionária. “Nós estamos diante de um serviço essencial e um monopólio natural. A população não tem como escapar de um serviço ruim ou péssimo e, por isso, o papel do Estado na regulação é fundamental. A Assembleia Legislativa tem que assumir a sua responsabilidade e, através da CPI, realizar um trabalho de investigação, não mais de busca de informação”, destacou Rossetto.
Mérito Farroupilha
A Mesa Diretora do Parlamento gaúcho aprovou por unanimidade nesta semana a concessão da Medalha do Mérito Farroupilha ao líder nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, João Pedro Stédile. A honraria proposta ao economista gaúcho foi proposta pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), o qual destaca a atuação do homenageado em benefício do RS e do Brasil. “É um reconhecimento ao trabalho desenvolvido por Stédile ao longo dos anos, tanto no Rio Grande do Sul quanto no país, sobretudo pela democratização do acesso à terra, a produção de alimentos saudáveis e o combate à fome, que hoje é uma das principais causas do Movimento Sem Terra. Aliás, a entrega de medalha também é uma homenagem ao MST, que em janeiro completou 40 anos de história”, afirma Pretto.
Albergues prisionais
A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado na Assembleia aprovou o parecer favorável ao projeto de lei do deputado Pedro Pereira (PSDB) que institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no RS. A medida, anteriormente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, propõe a reintegração social de detentas através da disponibilização dos locais, os quais deverão ser equipados para o oferecimento de alimentação, assistência social, serviços médicos, orientação jurídica e capacitação profissional. Além da estrutura disponibilizada diretamente para as apenadas, as unidades deverão ser equipadas com berçário, creche e espaço adequado para filhos das detentas com até 18 meses.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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