Brasil Nova lei de telecomunicações alinha o Brasil a modelo internacional
Por Redação O Sul | 19 de outubro de 2019
A nova lei das telecomunicações alinhou o Brasil com os países desenvolvidos ao permitir que empresas como Oi e Vivo incrementem suas receitas para ingressar na era do 5G, tecnologia que exigirá uma nova rodada de investimentos bilionários.
Espanha, Portugal, EUA, Canadá, Austrália, dentre outras nações desenvolvidas, regulam a prestação de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV paga por meio de autorizações, que agora poderá valer no setor brasileiro.
Por esse regime, o órgão regulador define metas de qualidade, cobertura e investimento. A aplicação dos recursos fica sob responsabilidade das empresas. Hoje, a telefonia fixa é prestada pelo regime de concessão, no qual as empresas são obrigadas a investir até em serviços obsoletos e não lucrativos, como orelhões, em razão de uma obrigação contratual imposta pelo regulador.
Esses contratos vencerão em 2025, e as teles poderão incorporar os bens (equipamentos e imóveis) hoje usados na prestação da telefonia fixa mediante um acerto de contas com a União. Nos países desenvolvidos, essa rede sempre pertenceu às empresas.
No Brasil, essas regras chegaram tão tardiamente que as teles tendem a deixar os contratos antigos vencerem e a devolver os bens hoje da concessão. Isso porque, apesar de permitir a incorporação mediante acerto de contas com a União dos investimentos não amortizados, o TCU (Tribunal de Contas da União) colocou uma barreira para que o acerto idealizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) seja efetivado.
A corte quer que o cálculo seja feito levando-se em consideração o patrimônio privatizado há mais de duas décadas. O registro desses bens, porém, não existe mais. A Anatel pretendia fazer os cálculos com base nos bens usados atualmente para a prestação da telefonia fixa.
Essa discussão se arrasta há mais de uma década e, para as teles, pode se estender por mais anos, o que torna pouco atrativa a migração. Quanto mais se aproxima o término do contrato, menor o abatimento a que terão direito.
Para a Oi, maior interessada, essa equação é relevante, especialmente porque ela terá de optar entre a migração e o leilão do 5G, previsto para 2020, diante da escassez de recursos para novos investimentos.
Muitos investidores e grandes grupos de teles estrangeiros estavam interessados em comprar a Oi ou se tornar sócios caso fosse possível incorporar os bens da concessão e migrar para o regime de autorização. Com o revés imposto pelo TCU ao governo, dificilmente será possível chegar a um valor aceito pelos auditores e capaz de tornar o negócio atraente. Pela metodologia da Anatel, estima-se esse valor atualmente em torno de R$ 20 bilhões para todas as operadoras.
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