Por Redação O Sul | 3 de janeiro de 2020
Isenção de taxas e redução de 60% no ISS são diferenciais
Foto: Marcelo Moura/Arquivo | Comunicação PMNPA Administração Municipal de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, encaminhou projeto de Lei que procede alterações pontuais no Código Tributário Municipal a fim de contemplar, de forma mais específica e clara, a atividade das agroindústrias. A proposição teve aprovação unânime dos vereadores na sessão de 17 de dezembro de 2019.
A Lei, que entrará em vigor a partir de março de 2020, versa sobre tributação de agroindústrias e tem o objetivo de regularizar as agroindústrias familiares de pequeno porte. As adequações consistem na isenção das taxas de licenciamento e vistoria de localização e funcionamento destes estabelecimentos, bem como, na fixação de valores da taxa de fiscalização sanitária e de ISS, na proporção de 40% do valores previstos para as demais atividades industriais, como é caso das taxas de aprovação de projeto, construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, habite-se e numeração de prédio.
“A atividade estava dentro da faixa de indústria. Assim, uma agroindústria familiar pagava a mesma taxa que uma grande indústria do Município, o que inibia o registro dos agricultores em função das elevadas taxas. Desta forma, conversamos com a Secretaria da Fazenda por quase um ano para aplicar tais alterações. Com a redução de 60% no ISS e isenção de taxas, vamos alavancar o setor com a formalização das agroindústrias familiares. O impacto será positivo, retornará em emissão de notas fiscais, geração de empregos e movimentará a economia por meio da compra de insumos para as agroindústrias, por exemplo”, avaliou o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Lucas da Costa de Lima.
De acordo com o secretário Municipal, acredita-se que em 2020 Nova Petrópolis terá dez agroindústrias familiares, de origem animal, em funcionamento. “Atualmente, temos cinco agroindústrias formalizadas e a NovaMel, Associação de Apicultores e Meliponicultores de Nova Petrópolis, composta por 55 famílias”, pontuou Lima.
“Com a aprovação da alteração da Lei, teremos uma política mais justa com a finalidade de promover a implantação e regularização das agroindústrias familiares de pequeno porte, estabelecidas em Nova Petrópolis, por entendermos que este segmento, apesar de seu porte pequeno, tem muito a contribuir no desenvolvimento municipal e fortalecimento de vínculos familiares”, concluiu.
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