Por Redação O Sul | 6 de julho de 2026
A nova Medida Provisória (MP) 1.360 reduz as exigências para quem deseja trabalhar como mototaxista ou motofretista. Entre as mudanças, estão o fim da idade mínima ou curso específico para a função.
Com a intensificação do comércio eletrônico e dos serviços de delivery, a demanda por esses trabalhadores tem aumentado desde a pandemia. Serviços de transporte de passageiros por aplicativo também buscam avançar em grandes cidades, como em São Paulo, onde as plataformas pressionaram a Prefeitura pela liberação do serviço.
O texto entrou em vigor em 19 de maio e precisa ser convertido em lei pelo Congresso em até 120 dias após sua publicação para seguir válido.
“Um condutor com 18 anos pode tirar a CNH e começar no motofrete ou mototáxi sem nenhuma experiência ou amadurecimento” Luiz Carlos Néspoli Superintendente da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP)
Para especialistas, a medida pode trazer sérios impactos na segurança do trânsito, aumentando o número de acidentes. Ocupantes de motocicletas representam cerca de 40% das mortes no trânsito na maioria dos Estados brasileiros.
Em vários casos, há críticas sobre a necessidade de jornadas longas de trabalho para obter renda e pressão para acelerar a quantidade de entregas.
Já os defensores veem na simplificação dos requisitos uma forma de gerar emprego entre as camadas mais vulneráveis da população.
Questionado, o Ministério dos Transportes destaca o Programa Nacional de Segurança de Motociclistas, a criação de um guia de boas práticas de gestão da velocidade nas cidades, entre outras políticas.
Entre especialistas, a MP motiva críticas. “Mais uma vez, assim como na CNH do Brasil (que facilitou a obtenção da habilitação para dirigir automóveis), não houve nenhum diálogo”, diz Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária. “Faltou debate público e embasamento técnico”, avalia.
Outro ponto levantado é a instabilidade jurídica. “A MP do Bom Condutor dizia que a renovação seria automática (para quem não tivesse cometido infrações, conforme proposta do governo de 2025). Bastaria ser bom condutor, que não precisaria fazer exames de aptidão física e mental”, lembra Guimarães. “Mas, quando a medida foi para o Congresso, foi alterada com a inclusão dos exames.”
Segundo o CEO do Observatório, já há mais de 50 leis e quase 1,1 mil resoluções que alteram o Código de Trânsito. “Tudo isso gera descrédito na população em relação às políticas públicas.”
Outra ressalva tem sido sobre a piora no controle da qualidade do condutor. “Um condutor com 18 anos de idade pode tirar a CNH e começar no motofrete ou mototáxi sem nenhuma experiência ou amadurecimento”, diz Luiz Carlos Néspoli, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
Além disso, segundo ele, muitos motociclistas costumam priorizar o ganho de tempo em detrimento das regras de trânsito. “A aplicação de multas perde eficácia punitiva porque a quitação é vinculada ao licenciamento anual do veículo, que não é feito por parcela significativa de motocicletas”, diz.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa aplicativos como Uber, 99 e iFood, diz, em nota, entender que a MP é uma iniciativa de inclusão que favorece a geração de renda.
Conforme pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), a renda líquida média mensal dos entregadores por aplicativos no Brasil em 2024 variava entre R$ 2.669 e R$ 3.581, tomando como base uma jornada de 40 horas semanais.
A entidade afirma ainda que a redução de acidentes depende de abordagem ampla, envolvendo educação para o trânsito, fiscalização, infraestrutura viária adequada e tecnologias de prevenção. “As empresas associadas adotam requisitos de segurança para atuação em suas plataformas, exigindo a verificação da documentação dos condutores e dos veículos antes do cadastro e ao longo de sua atuação”, continua.
Para Gilberto Almeida dos Santos, presidente do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (SindimotoSP), é uma “medida eleitoreira que não analisou a profundidade dessa canetada e o retrocesso que isso traz para a regulamentação da atividade e da própria segurança viária”.
A entidade tem alertado também para o risco do aumento de acidentes, com lesões e mortes.
Mortes
Segundo o Atlas da Violência, divulgado em maio pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2024 foram registradas 37.150 mortes relacionadas ao transporte terrestre no País. As motos respondem por mais de 40% dos óbitos em 2024 para a maioria das unidades da Federação. Em 2024, foram 15.459 mortes em sinistros com motocicleta. Quase 2 mil amais queno ano anterior (13.477 óbitos).
Conforme o Atlas da Violência, “esse resultado representa mudança estrutural significativa em relação ao início dos anos 2000, quando sua participação era inferiora 5%”.
A expansão desse modal, diz o relatório, principalmente entre populações de menor renda e em regiões com menor oferta de transporte público, tem sido um dos principais fatores associados à reversão recente da tendência de queda da mortalidade.
Ainda segundo o estudo, as Regiões Norte e Nordeste se destacam negativamente. No Piauí, por exemplo, a motocicleta é protagonista em 72,7% das fatalidades viárias, bem acima da média nacional (41,6%).
Além das vítimas, sinistros com motos deixam milhares de motociclistas com sequelas e trazem fortes impactos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme dados do Ipea, as motos são responsáveis por cerca de 60% das internações por acidentes de transporte terrestre e consumiram, em 2024, mais de R$ 270 milhões das despesas públicas hospitalares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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