Brasil Novas regras para concursos públicos valem a partir deste sábado
Por Redação O Sul | 1 de junho de 2019
O Ministério da Economia terá que analisar e autorizar, a parti deste sábado (1º) cada solicitação de concurso público na administração federal indireta, além das fundações e autarquias. As novas regras foram estabelecidas por uma edição de decreto realizada ainda no mês de março, entrando em vigor somente agora. Outros detalhes sobre como ocorrerão esses processos também foram modificados.
Foram definidos 14 critérios para que a pasta de Paulo Guedes autorize um certame. Dentre eles, se destacam: a avaliação do percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão, já que o governo quer estimular investimentos em tecnologia que simplifiquem o acesso da população; e a análise da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos.
Os pedidos de concursos públicos devem ser encaminhados ao executivo federal porque a realização dos certames influencia na elaboração do Orçamento do ano seguinte. Ele costuma ser enviado ao Congresso sempre no final de agosto. Conforme o artigo 169 da Constituição Federal, a admissão ou a contratação de pessoal está condicionada à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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