Por Redação O Sul | 13 de dezembro de 2017
O Congresso Nacional manteve nessa quarta-feira o veto do presidente Michel Temer a um projeto que liberava o uso de armas de fogo pelos agentes de trânsito. A proposta havia sido aprovada em setembro pelo próprio Legislativo, prevendo que os profissionais da categoria da União, dos Estados e dos municípios poderiam andar armados em horário de serviço, desde que comprovassem capacidade técnica e aptidão psicológica.
Ao vetar o projeto, em outubro, Temer justificou que a decisão foi tomada por orientação do Ministério da Justiça. “Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, argumentou o governo, no veto.
Na sessão do Congresso, foram registrados 174 votos de deputados federais favoráveis à derrubada do veto, contra 152. Apesar do número maior, o veto só seria derrubado se o mínimo de 257 deputados fosse atingido, além de pelo menos 41 votos de senadores.
Polêmica
Defensores do projeto argumentavam que os agentes se deparam com casos de violência e que, armados, poderiam dar segurança à sociedade e a si mesmos. “A sociedade não pode ser refém do medo da violência e é preciso contar com os agentes de trânsito”, disse o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB).
Já os críticos à proposta (incluindo representantes dos próprios agentes de trânsito) argumentam que o dever da segurança armada cabe às polícias. Eles também alertam que o controle dessa permissão seria muito difícil, especialmente em municípios menores. “Não podemos deixar prosperar a teoria do faroeste, com todo mundo armado e todo mundo atirando. É como criar verdadeiras milícias municipais”, afirmou o deputado Bacelar (Pode-BA).
Santas Casas
Na mesma sessão, os parlamentares derrubaram um veto que tratava de concessão de crédito às Santas Casas. Votaram pela derrubada 326 deputados e 51 senadores.
Em agosto, o Parlamento havia aprovado um projeto que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, o Pró-Santas Casas, com R$ 2 bilhões por ano de recursos do Orçamento da União. Pela proposta, os bancos públicos terão linhas de crédito para hospitais e Santas Casas que atenderem a pacientes do SUS.
Após a aprovação, foi vetado o trecho que desobrigava as instituições beneficiadas a apresentarem uma certidão negativa de débitos para obtenção das linhas de crédito criadas pelo programa.
Com a decisão, as Santas Casas ficarão autorizadas a solicitar os empréstimos para pagamento de dívidas sem a apresentação da certidão negativa de débito.
Dívida pública
Durante a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, nesta quarta, os parlamentares mantiveram o veto de Temer a um trecho do texto que autorizava auditoria da dívida pública.
O texto, aprovado em julho, determinava para o próximo ano a realização de uma auditoria no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central, com a participação de entidades da sociedade civil. Ao vetar o texto, o governo argumentou que a auditoria da dívida é competência do Tribunal de Contas da União (TCU), “o que ocorre regularmente”.
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