Brasil O Conselho Nacional de Justiça estuda medidas para as empresas em dificuldades
Por Redação O Sul | 28 de dezembro de 2018
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou uma comissão para estudar como o Judiciário pode melhorar a sua atuação nos processos de recuperação judicial e falências. O grupo de trabalho, que reúne ministros, juízes e advogados, deve apresentar, no prazo de um ano, o relatório com o que poderia ser modificado.
As informações estão na Portaria no 162, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e publicada na última semana no Diário da Justiça. O objetivo, segundo o texto, é dar “maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos procedimentos”.
Uma das ideias sugeridas há algum tempo e que deve fazer parte das discussões do grupo é a criação de um banco de dados dos processos de recuperação do país. Há um elevado número dos chamados conflitos de competência no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que discutem a prevalência de decisões da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em questões relacionadas, principalmente, à penhora de bens de empresas em recuperação ou falência.
Com o banco de dados, que seria disponibilizado pelo CNJ, todas as unidades do Judiciário no País — sejam elas estaduais, federais ou trabalhistas — teriam acesso rápido e facilitado às informações sobre qualquer processo e de qualquer empresa. E isso, na visão dos ministros desses tribunais, poderia diminuir o número de decisões contraditórias.
Nesse banco constariam as datas em que o pedido foi feito e aceito pelo juiz, decisões sobre a extensão ou revogação do período em que ficam suspensas as ações de execução contra a devedora — pela lei são 180 dias, mas é comum haver ajustes —, sobre a aprovação do plano de recuperação e, se ocorrer, a decretação da falência.
Seria algo como o que já existe em São Paulo. A Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, implementou em 2012 um projeto que ficou conhecido como “Banco de Falências e Recuperações Judiciais”. Há informações sobre quais empresas estão em recuperação e os principais eventos decorridos no curso do processo.
Outra iniciativa que nasceu em São Paulo e deve fazer parte das discussões do grupo de trabalho são as “perícias prévias”. A ideia começou a ser aplicada pelo magistrado Daniel Carnio Costa, por muitos anos titular da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Capital paulista e atualmente juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida é atualmente replicada por juízes de outras comarcas.
Ao receber a documentação da empresa que fez o pedido de recuperação, o juiz nomeia um perito e estabelece prazo geralmente de cinco dias para a conclusão da análise. A medida funciona para evitar fraudes por empresas de fachada, por exemplo, que existem apenas no papel.
O grupo de trabalho deve discutir uma regulamentação específica à essa prática e, dessa forma, orientar os juízes do país sobre um modelo único de aplicação do instrumento.
A comissão deve ainda se debruçar sobre a possibilidade de ampliar a área geográfica de competência das varas especializadas na área. É o que, no meio jurídico, vem sendo chamado de “regionalização” e já ocorre, por exemplo, no Rio Grande do Sul.
O que se busca com a medida é que os processos de recuperação e de falência sejam processados e julgados por juízes especializados na área. Há uma aposta do Judiciário de que, com essa mudança, haverá aumento da eficiência na gestão dos processos e, consequentemente, índices mais altos de empresas recuperadas.
A comissão instituída pelo CNJ conta com dois ministros do STJ (Luís Felipe Salomão e Paulo Dias de Moura Ribeiro), dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (Alexandre de Souza Agra Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga), um conselheiro do CNJ (Henrique de Almeida Ávila) e três desembargadores (Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Luiz Roberto Ayoub, do Rio, e José Roberto Coutinho de Arruda, de São Paulo).
Além deles, fazem parte da comissão o juiz Daniel Carnio Costa, hoje na Corregedoria Nacional da Justiça, três auxiliares da presidência do CNJ (os juízes Carl Olav Smith, Luís Geraldo Lanfredi e Richard Pae kim) e os advogados Marcelo Vieira de Campos, Paulo Penalva e Samantha Mendes Longo.
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