Por Redação O Sul | 9 de julho de 2018
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recebeu seis representações contra o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), até a manhã desta segunda-feira (9). Todas elas pedem apuração sobre possível infração disciplinar do magistrado ao aceitar habeas corpus a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava-Jato. Outra, protocolada no domingo (8), tem como alvo o juiz federal Sérgio Moro.
A decisão de Favreto foi vista no meio jurídico como uma quebra de hierarquia, pois instâncias superiores já haviam negado pedidos semelhantes feitos pela defesa do petista. Apesar da decisão do desembargador, Lula continua preso porque o presidente do TRF-4, Thompson Flores, manteve a decisão do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava-Jato no tribunal, que vetou a saída do petista da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde abril. Antes disso, o próprio Moro divulgou despacho em que recomendava o não cumprimento da decisão de Favreto.
A primeira representação ao CNJ foi feita no domingo (8), pela ex-procuradora do DF Beatriz Kicis. No documento, ela afirma que cabe aplicação de medida disciplinar contra Favreto, a fim de “resguardar tanto a moralidade que deve ser inerente ao Poder judiciário como a segurança jurídica”.
Outra representação apresentada na noite de domingo tem como autor o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). “O representado se aproveitou de sua convocação para o plantão judiciário do TRF-4 nesse dia e concedeu a decisão liminar, em completa contrariedade a decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse um único fato novo que o justificasse”, afirmou o deputado tucano na representação.
Juízes, promotores e procuradores também entraram no domingo com uma representação contra Favreto. Para cerca de 100 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, a decisão do desembargador plantonista “viola flagrantemente o princípio da colegialidade”. Eles acentuam ainda que o fato de Lula ser pré-candidato não é um fato novo – o que foi alegado pelos parlamentares petistas para conseguir o habeas corpus e recebido por Favreto. Ainda há uma representação protocolada pelo Partido Novo e uma do senador José Medeiros (Podemos-MT). Para outros juristas, o fato de Moro e Gebran Neto estarem de férias estrapolou a esfera jurídica. Quem assina a representação contra Moro é Benedito Silva Junior, morador de uma cidade do Paraná, que já protocolou habeas corpus a favor de Lula em outras ocasiões.
O professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito Lenio Streck, diz que a questão da liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma disputa política. “Esse assunto virou uma disputa política, não há mais Direito, foi deixado de lado há muito tempo”, afirma. Para ele, “o único que pode de fato despachar é o plantonista”. “Ninguém que está de férias pode desautorizar um plantonista, se a moda pega, não haveria mais necessidade de haver plantonista, seria inútil. É simples”, pontua.
“Decisão judicial se cumpre, quem não cumpre comete crime de desobediência. A decisão só pode ser revogada, errada ou certa, pela turma, um outro desembargador não pode avocar (chamar para si) processo, aliás não existe essa figura da avocação no Direito brasileiro. O argumento de que os advogados de Lula não autorizaram é pífio. Eu posso pedir um habeas corpus, você pode, qualquer pessoa pode fazer, em qualquer lugar, em cima de um pedaço de papel de pão. O que há é que se criou um imbróglio, e se havia dúvidas de que o Moro não poderia julgar processos do Lula, agora está escancarado. E o próprio TRF-4 virou suspeito. Pouco direito e muita política”, destacou.
Quem deve analisar as representações é o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, que também é ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
