Brasil O decreto de Bolsonaro também ampliou a validade do registro das armas de uso restrito, que foi estendido de três para dez anos

O objetivo dos réus era matar um homem pertencente a uma facção criminosa rival. (Foto: Agência Brasil)

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira não ampliou somente a validade do registro de armas-de-fogo de uso permitido no País, mas também as de uso restrito . Até então, esse tipo de artefato de alto potencial destrutivo (pistolas automáticas, metralhadoras e fuzis, dentre outros itens) precisava de licença renovada a cada três anos. Agora, o prazo é de uma década, o mesmo estabelecido no decreto para os itens de uso permitido.

As armas de uso reservado só são permitidas para as Forças Armadas, instituições de segurança pública e pessoas físicas e jurídicas que obtiverem autorização do Comando do Exército. Entre essas pessoas físicas estão, por exemplo, os atiradores desportivos, que têm acesso a alguns dos modelos e calibres de uso restrito.

Esse perfil forma uma categoria específica, ao lado de caçadores e colecionadores. Eles são habilitados pelo Exército. Atualmente, há 192.272 armas com registro ativo nas mãos desse segmento de público. Não se sabe, entretanto, quantas são de uso restrito e quantas de uso permitido.

O tamanho do acervo de armas de uso restrito das Forças Armadas e dos demais órgãos de segurança pública, além de pessoas jurídicas autorizadas pelo Exército, também é um dado não divulgado.

Para Felippe Angeli, coordenador do Instituto Sou da Paz, que tem estudos na área de violência, o aumento da validade do registro para dez anos, inclusive de armas de uso reservado, acentua a falta de controle desses objetos.

“A cada dez anos, a acuidade visual, a coordenação motora e muitas outras coisas que são observadas durante a renovação podem mudar”, alerta. “Isso, é claro, sem contar que a revalidação serve também como mecanismo para se ter maior controle de armas que foram roubadas ou furtadas.

Porte

O porte de armas-de-fogo (basicamente, o direito de carregá-las na rua) não entrou no decreto assinado assinado nesta semana por Jair Bolsonaro, porque isso poderia gerar questionamentos judiciais. Auxiliares próximos do presidente acreditam que a discussão envolve um assunto mais delicado e deve ser feita em parceria com o Congresso Nacional.

Além disso, ponderam, é preciso focar as articulações com os parlamentares para a aprovação da reforma da Previdência, hoje principal bandeira da equipe econômica comandada por Paulo Guedes (Economia). O temor desses assessores é que duas propostas controversas (o porte de armas e as mudanças nas regras para aposentadoria) sejam debatidas ao mesmo tempo no Legislativo, prejudicando suas tramitações.

A ideia do governo é que Bolsonaro e sua equipe mantenham o discurso público favorável ao porte de armas, que tem aderência em parte de seu eleitorado, e monitorem o clima sobre sua aceitação no Legislativo federal. Caso seja positivo, podem tentar construir acordo para o projeto.

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