Por Redação O Sul | 17 de outubro de 2026
O governo federal quer discutir, em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) após as eleições, a prorrogação da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de janeiro de 2027. A extensão valerá exclusivamente para os setores alcançados pelo Imposto Seletivo e busca evitar um intervalo sem tributação enquanto a cobrança do novo imposto não começa.
Segundo fontes a par das discussões, o Ministério da Fazenda fechou com todos os setores afetados pelo Seletivo o conteúdo da medida provisória (MP) que estabelecerá as alíquotas do tributo. O entendimento será mantido independentemente do resultado das eleições, e a MP será editada após o pleito. As empresas também concordaram com a proposta de manter a cobrança do IPI por mais um mês durante a transição.
No caso da mineração, foi acertada alíquota zero para o Imposto Seletivo em 2027, atendendo a uma demanda do setor. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) vinha defendendo que a cobrança reduziria a competitividade das empresas brasileiras no exterior e funcionaria, na prática, como um imposto de exportação.
Para os demais produtos atualmente hoje alcançados pelo IPI, como fogões e geladeiras, o calendário da reforma tributária permanecerá inalterado. Conforme previsto na reforma, as alíquotas do imposto serão reduzidas a zero a partir de 2027, observada a exceção relacionada à Zona Franca de Manaus. A Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em janeiro.
A necessidade do ajuste no IPI decorre do calendário da MP. Como o governo decidiu editar o texto somente após o segundo turno e a cobrança precisa respeitar a noventena, prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e sua aplicação, uma MP publicada no fim de outubro ou no início de novembro faria com que os setores alcançados pelo Seletivo passassem janeiro sem a incidência nem do novo tributo nem do IPI. Por isso, a proposta é manter o IPI nesse intervalo e encerrar sua cobrança quando o Seletivo passar a ser efetivamente recolhido.
A preocupação central do governo é impedir que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas fiquem um mês sem tributação. Na avaliação de fontes a par da discussão, o intervalo poderia estimular a antecipação de operações e a formação de estoques, prolongando os efeitos da ausência de cobrança mesmo após a entrada em vigor do Seletivo.
Esse movimento contrariaria o objetivo regulatório do novo imposto, criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Do ponto de vista da arrecadação, fontes do governo afirmam que uma receita menor com o Seletivo seria considerada no recálculo da alíquota da CBS, conforme previsto na reforma. Ou seja, uma arrecadação menor com o novo imposto poderia resultar em uma cobrança maior da CBS.
As negociações do Seletivo envolveram reuniões técnicas sobre a tributação atual e as características das operações de cada atividade. O tempo necessário para concluir esse trabalho também pesou na decisão de deixar a MP para depois das eleições, além da preocupação do governo em evitar que a definição das alíquotas ampliasse as críticas à reforma tributária durante a campanha, disse uma fonte.
O entendimento com os setores prevê que 2027 funcione como um período de transição, sem aumento de carga em relação ao IPI atualmente cobrado. Ao longo do próximo ano, poderão ser discutidas as regras definitivas do Seletivo e sua progressividade a partir de 2028.
O Imposto Seletivo alcançará veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e demais produtos com tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. As bets também estavam entre as atividades previstas para serem tributadas pelo novo imposto, mas foram posteriormente proibidas pelo governo e passaram a ser ilegais.
Com isso, a receita que seria obtida com essas operações deixou de ser esperada, exigindo adaptações no desenho negociado. Segundo fontes, isso não levará ao aumento das alíquotas do Seletivo para os demais setores. A redução da arrecadação será considerada no recálculo da alíquota da CBS, como prevê a legislação. (Com informações do Valor)
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