Por Redação O Sul | 8 de fevereiro de 2020
O governo do Rio Grande do Sul protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de liminar para que possa aplicar a legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias dos servidores militares. Em sua argumentação, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) alega que a limitação por lei nacional viola o pacto federativo e a autonomia regional, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.
Na ação são questionadas as normativas federais que suspendem a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5%, impondo severas sanções aos Estados que descumprirem tais regras. Serviços essenciais à população seriam colocados em risco caso o Rio Grande do Sul fosse punido pelo descumprimento das regras.
Recentemente, foram aprovados na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passou a ser progressiva de 7,5% a 22%. “Dessa forma, é requerido que o Estado possa aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema”, frisou o site oficial www.estado.rs.gov.br.
Recuo
No final de janeiro, o governo gaúcho informou que voltaria atrás no plano de aprovar o projeto que institui novas alíquotas previdenciárias para policiais militares e bombeiros no Estado. Motivo: insegurança jurídica e falta de votos suficientes na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Frederico Antunes (PP-RS), líder do Palácio Piratini no Legislativo, garantiu então que o governador Eduardo Leite reapresentaria a proposta mais adiante:
“Vamos retirar esse projeto, porque tivemos a publicação de uma instrução normativa federal que estabelece as alíquotas de até 10,5%, aprovadas no Congresso Nacional, como as que devem ser seguidas pelos Estados. Como temos um ponto de vista diferente, vamos dar um tempo para haver segurança do nosso ponto de vista. Devemos voltar com o projeto”.
A alíquota atual de contribuição para militares estaduais é de 14%. A reforma federal feita pelo Congresso impôs as novas alíquotas para militares da União com limite de 10,5%, em 2021. Já a proposta do governo Leite é criar alíquotas progressivas, de 7,5% a 22% – contribuição maior para quem ganha mais e menor para quem ganha menos. Essas alíquotas já foram aprovadas para os servidores civis do Estado, em dezembro.
(Marcello Campos)
