Por Redação O Sul | 20 de dezembro de 2017
Uma nota técnica do Ministério do Trabalho determina que a nova legislação trabalhista não vale para infrações cometidas antes da entrada em vigor das novas regras. Com isso, segundo a nota, condutas ilícitas praticadas antes da vigência da reforma trabalhista e que, com a nova lei, deixaram de ser infração, continuam passíveis de punição.
O documento foi aprovado na última sexta-feira (15) pela secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen, e deverá ser seguido pelos auditores-fiscais do trabalho, que fiscalizam a aplicação da lei. Segundo a pasta, o objetivo é sanar “dúvidas gerais em relação a fiscalizações em andamento que estavam pendentes de finalização”.
As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram em vigor em 11 de novembro. A nota técnica deixa claro que a reforma se aplica para os contratos vigentes. Mas faz a ressalva em relação às infrações praticadas antes dessa data, inclusive aquelas que venham a ser verificadas em ação fiscal feita depois da mudança na lei.
De acordo com o documento, desconsiderar os atos até então ilícitos representaria uma anistia ao infrator. “Não há permissão legal para que o auditor-fiscal do trabalho, no exercício do poder de polícia, aplique uma legislação posterior mais benéfica a ilícitos praticados antes do início de sua vigência, o que implicaria, inclusive, uma anistia tácita e generalizada das infrações ocorridas antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista”, diz trecho da nota.
Justiça
Desde que a reforma trabalhista passou a valer, juízes têm tomado decisões em sentidos diferentes: ora aplicando a nova legislação ora a desconsiderando. Procurado, o Ministério do Trabalho ressalta que a esfera de atuação da pasta “é eminentemente administrativa” e que a nota técnica não gera “quaisquer vinculações ao Judiciário”.
A nova legislação mexe em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).
PIS
Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial ano-base 2015 têm menos de 10 dias para sacar o benefício nas agências bancárias. O prazo termina no próximo dia 28 e, segundo a assessoria do Ministério do Trabalho, não haverá nova prorrogação. Cerca de 1,4 milhão inscritos no PIS e no Pasep não haviam sacado o dinheiro até o final de novembro. O valor disponível soma R$ 979,54 milhões.
A Caixa fornece a informação aos beneficiários do PIS pelo telefone 0800-726 02 07 ou pessoalmente nas agências. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep nonúmero 0800-729 00 01 ou pessoalmente nas agências.
Um milhão e meio de servidores não terão 13º
Terminou o prazo para pagamento do 13º. Em cinco Estados do País, deixarão de pagar o 13º salário de parte de seus servidores públicos nesta quarta (20).O número de trabalhadores afetados chega a 1,5 milhão. Estão nesta situação Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe, todos com dificuldades financeiras em meio à crise econômica.
Em Minas, Estado com o maior número de servidores afetados (600 mil), o governo de Fernando Pimentel (PT) aposta na securitização, venda de créditos que o Estado tem a receber, para obter recursos. O deficit orçamentário é de aproximadamente R$ 8 bilhões.
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