Quarta-feira, 27 de Maio de 2020

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Notícias O Ministério Público alertou os prefeitos gaúchos: quem descumprir o decreto estadual de fechamento do comércio poderá ser preso e perder o mandato

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Claiton Gonçalves, de Farroupilha, recuou após anunciar flexibilização. (Foto: Reprodução)

Nesta semana, o MP (Ministério Público) do Rio Grande do Sul enviou um documento a todos os prefeitos gaúchos para que cumpram e fiscalizem a aplicação do decreto estadual que restringiu temporariamente a operação de estabelecimentos comerciais em todo o Estado, por causa do coronavírus. O descumprimento poderá levar à responsabilização do gestor municipal por crime de responsabilidade, com risco de perda do mandato e até mesmo prisão.

Ainda de acordo com a recomendação, havendo interesse local os Executivos municipais poderão determinar inclusive medidas ainda mais restritivas do que as previstas no texto promulgado pelo governador Eduardo Leite, desde que amparadas em justificativa sanitária. Confira, a seguir, alguns trechos do texto do MP-RS.

– A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsão expressa no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/20, artigo 9º da Portaria MS n.º 356/2020 e no Decreto Estadual n.º 55.154/20;

– A capacidade legislativa dos Municípios está limitada à suplementação das diretrizes das normativas federais e estaduais, com base no artigo 30, inciso II da Constituição Federal, sendo indispensável referir que, assim como a legislação suplementar estadual não deve desbordar às regras gerais estabelecidas pelo ente federal, eventual regramento municipal deve ser harmônico em relação à disciplina estabelecida pela União e pelo Estado;

– Não é possível, portanto, que o Município edite normas flexibilizando as previsões federais e estaduais, admitindo-se tão somente o aumento da proteção através da publicação de normas de caráter mais restritivo;

– Que determinem a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas no Decreto n.º 55.154/20, inclusive no artigo 37, bem para que sejam efetivamente cumpridas as demais medidas emergenciais no âmbito dos Municípios.

Farroupilha

Em Farroupilha (Serra Gaúcha), o prefeito Claiton Gonçalves (PDT) voltou atrás em seu anúncio de que permitira a abertura do comércio na próxima semana. A decisão foi tomada após ser notificado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal para as medidas não fossem colocadas em prática, sob risco de punições severas.

Já nesta sexta-feira, ele confirmou o recuo, informando que atenderá às exigências previstas no decreto promulgado pelo Palácio Piratini na noite da última quarta-feira.

(Marcello Campos)

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