Por Redação O Sul | 18 de novembro de 2017
O MP (Ministério Público) do Rio entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que seja declarada nula a votação dos deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), na sexta-feira (17), que libertou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. O MP pede ainda que seja realizada uma nova sessão para decidir sobre as prisões dos acusados na operação Cadeia Velha, da Operação Lava-Jato no Rio.
Segundo o pedido, o presidente em exercício da Casa durante a sessão, Wagner Montes, e a mesa diretora da Assembleia ignoraram os “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito” ao vedarem o “livre acesso de cidadãos fluminenses às ‘galerias’ da Assembleia”, de forma a “camuflar a sessão pública”.
Ainda de acordo com o MP, a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, que obrigou a Alerj a permitir o acesso da população “não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade”. E, com isso, “não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais”.
A nova sessão a ser realizada, conclui o pedido, deve dispor de “total acesso a todo e qualquer cidadão interessado”. O documento é assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e pelo promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis.
A decisão da Alerj foi baseada na jurisprudência criada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao transferir para o Senado o destino das medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Na sexta-feira (17), o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello afirmou que viu com “perplexidade” o posicionamento dos deputados de revogar as medidas impostas pelo TRF-2 aos peemedebistas.
Para Melo, que no caso Aécio votou pela necessidade do aval do Congresso para serem aplicadas medidas cautelares, o assunto terá de ser discutido pelo STF. O PSL (Partido Social Liberal) já anunciou que vai recorrer à Corte para anular a sessão da assembleia que derrubou, na sexta, as prisões dos deputados.
“Aquela decisão nada tem a ver com essa situação concreta”, comentou Marco Aurélio. “Acima da Constituição do Estado do Rio está a Constituição Federal. Ou seja, a lei das leis do País não é a Constituição do Estado do Rio, é a Constituição Federal.”
O MPF (Ministério Público Federal), que quer reverter a decisão da Alerj, era contra o envio do decreto de prisão à Alerj. No entanto, o TRF-2 decidiu que, quando medidas cautelares impostas a parlamentares pelo Judiciário impedirem o exercício do mandato, o Legislativo deve dar a última palavra, seguindo o entendimento do Supremo no caso do tucano. Antes de o Plenário da Alerj votar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deliberou sobre a questão e concordou com o TRF.
Insegurança
Um pedido do MPF para reverter a decisão de sexta-feira será entregue ao relator do processo, Abel Gomes. Ele deverá convocar uma reunião de urgência na semana que vem para discutir o caso. “A briga do Ministério Público Federal agora será para garantir o afastamento (dos deputados)”, afirmou a procuradora da República Silvana Battini, que informou que vai entrar com pedido de afastamento cautelar dos deputados assim que a decisão da assembleia chegar ao TRF.
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