Política O Ministério Público Federal abre inquérito para apurar ilegalidades na norma de Sérgio Moro que prevê a expulsão de estrangeiros
Por Redação O Sul | 31 de julho de 2019
O MPF (Ministério Público Federal) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar “possíveis ilegalidades” na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que trata da repatriação e “deportação sumária” de estrangeiros que tenham praticado atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos a Moro sobre o assunto. As informações são do jornal O Globo.
Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro se torna alvo de investigação no Ministério Público Federal. A portaria, baixada no dia 25 de julho, causou polêmica porque opositores do governo interpretaram no ato uma tentativa de retaliação ao jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept Brasil”, que tem publicado reportagens sobre conversas de Moro com procuradores da Lava-Jato.
O despacho de abertura do inquérito civil é do último dia 29, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, mas o caso ficará no ofício do procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.
O texto descreve o objeto da apuração: “Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
O inquérito aponta possíveis ilegalidades e incompatibilidades constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Por isso, o MPF expediu um ofício destinado a Sérgio Moro para que detalhe os estudos técnicos que basearam a portaria e se manifeste sobre sua a compatibilidade com a Constituição. Caso seja detectada algum desvio de finalidade na portaria, Moro poderia ser, eventualmente, responsabilizado em uma ação de improbidade administrativa.
Como o ofício é destinado diretamente ao ministro, o documento foi enviado primeiramente à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe repassá-lo a Moro. Após o recebimento pelo Ministério da Justiça, Moro terá prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.
Procurado, o Ministério da Justiça afirmou que o objetivo da portaria é “proteger a população brasileira” e evitar a entrada de criminosos no país:
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarece que a portaria nº 666, editada na sexta-feira (24), tem como objetivo evitar a entrada no país de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais graves específicas, como terrorismo. A medida regula exceções já admitidas na lei de refúgio e imigração e não é algo exclusivo do Brasil. A portaria também tem como objetivo proteger a população brasileira e evitar a entrada de pessoas envolvidas em outros crimes, como pedofilia, tráfico de armas, drogas, além de proibir o ingresso de torcedores violentos”, diz o texto enviado pela pasta.
Em nota divulgada anteriormente, o Ministério da Justiça havia informado, sem citar diretamente Greenwald, que a portaria não permite deportação nos casos em que há “vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros”.
Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos. “O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto”, argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado anteriormente pelo ministério.
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