Por Redação O Sul | 17 de janeiro de 2020
Associações de procuradores federais e membros da PGR (Procuradoria-Geral da República) estudam pontos do pacote anticrime sancionado por Jair Bolsonaro que podem ferir a atuação dos Ministérios Públicos.
Na mira, as mudanças na colaboração premiada, feitas pelo Congresso no texto original de Sérgio Moro e que limitaram os superpoderes das delações.
Procuradores avaliam se é possível contestar as medidas via ações diretas de inconstitucionalidade ou se podem apenas alegar que há trechos em que não fica clara a nova lei para pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a definição da interpretação.
Mudanças
Além de criar a figura do juiz de garantias, o pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro promove mudanças na delação premiada. Responsáveis por investigar casos de corrupção, como a Máfia do ISS, promotores de São Paulo afirmam que, se a nova lei estivesse em vigor entre 2013 e 2016, eles não teriam conseguido dar prosseguimento ao trabalho que culminou na denúncia de mais de 30 pessoas e a recuperação de cerca de R$ 500 milhões.
Integrantes do Grupo Especial de Combate aos Delitos Econômicos (Gedec), os promotores Roberto Bodini e Rodrigo Mansour dizem que o texto tirou do Ministério Público a possibilidade de oferecer benefícios aos delatores. Nas investigações da Máfia do ISS, os promotores podiam definir, em conjunto com os delatores, se a pena a qual eles seriam condenados poderia ser cumprida em regime aberto ou mesmo se poderia haver progressão de regime – cabia a um magistrado apenas homologar o acordo.
Com a nova medida, a negociação inclui apenas a redução da pena. Eventuais vantagens penais devem ser decididas por um juiz. O texto também obriga o colaborador a relatar apenas ilegalidades que tenham ligação direta com os fatos investigados. O delator não poderia contar, portanto, temas ainda desconhecidos pelos policiais. Segundo Bodini, a vantagem em delatar foi perdida.
“Quantas vezes eu dizia: ‘Amigo, colabora’. A pessoa perguntava: ‘E o que você garante para mim?’ Eu respondia: ‘Garanto que você não vai para grade’ (a cadeia). Esse era o atrativo. A pessoa sabe os pecados que ela cometeu. Ela pensava: ‘Fiz tudo isso e não vou ser preso?’ E aí assinava (a colaboração). Em troca, trazia todas as informações para a gente”, disse Bodini.
A Máfia do ISS foi um esquema de corrupção durante a gestão Gilberto Kassab (PSD) na Prefeitura de São Paulo, em que fiscais da então Secretaria Municipal de Finanças cobravam propina de construtoras para, em troca, reduzir o cálculo do imposto devido por elas. As mais de 400 denúncias criminais oferecidas no caso foram montadas a partir da coleta de provas e da colaboração dos próprios fiscais e de empresários.
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