Brasil O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, quer adaptar no Brasil um tipo de acordo utilizado nos Estados Unidos para encerrar mais rapidamente os processos criminais
Por Redação O Sul | 5 de janeiro de 2019
O ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto anticrime que prevê a criação do chamado “plea bargain”, ou “acordo penal”. Neles, acusados confessam crimes para encerrar o processo mais rapidamente.
Na prática, o réu e o MP (Ministério Público) fazem acordo para que se cumpra uma pena menor – prisão, multa ou serviços comunitários por exemplo – em troca da confissão e de algumas condições. “O ‘plea bargain’ é para que a Justiça possa resolver rapidamente casos criminais nos quais haja confissão”, anunciou Moro no discurso de transmissão de sua posse.
Esse instrumento é usado nos Estados Unidos, em que 90% dos casos criminais são resolvidos dessa forma, desafogando o Poder Judiciário. Basicamente, a iniciativa proposta por Moro seguiria o modelo norte-americano. E valeria para qualquer crime cometido por uma só pessoa, ou não envolvendo uma organização criminosa, de furto, assalto, homicídio e corrupção.
O promotor e o investigado negociariam para resolver a situação rapidamente sem ingressar na Justiça. Hoje esse tipo de acordo só é possível em crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve. Como há uma confissão, naturalmente haveria redução da pena, que seria imposta ao acusado pelo próprio MP, e não pelo juiz, como acontece hoje.
A medida agrada a setores do MP, pois resolveria rapidamente situações como furtos, assaltos, homicídios e casos de corrupção sem envolvimento de organizações criminosas. Mas é vista com desconfiança na PF (Polícia Federal) e nas universidades. Pessoas pobres seriam mais suscetíveis a isso, alerta o professor Eugênio Pacelli.
Por enquanto, a assessoria do Ministério da Justiça ressalva que ainda não pode detalhar o projeto, por ainda estar em elaboração. No entanto, Sérgio Moro tem dito reservadamente que haverá “cautelas”, como exigir que as confissões abordem todos os pormenores do crime. Haverá também “algum controle judicial” sobre as provas usadas para embasar o acordo.
O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot, que comandou a PGR (Procuradoria Geral da República) entre 2013 e 2017, na maior parte da Operação Lava-Jato, elogiou a iniciativa de Moro. Ele disse que o acordo penal ajudaria a desafogar o Judiciário pois “é mais amplo do que a colaboração premiada”, usada na maior operação anticorrupção do País. “Tem o meu apoio completo”, afirma o ex-procurador-geral e professor de compliance e corrupção no Uniceub (Centro Universitário de Brasília). “A Justiça penal negociada é o futuro”, continuou.
Segundo o criminalista Eugênio Pacellio, professor do mestrado em Direito Penal do IDP (Instituto de Direito Público) e ex-procurador da República, há uma possibilidade de o investigado não admitir os crimes e apenas ser punido com outras medidas. “Nos Estados Unidos, há duas modalidades básicas: ‘plea guilty’ e o ‘bargain'”, explica.
“No primeiro, admite-se a culpa do crime imputado. No segundo admite-se a negociação da pena sem a confissão daquele crime específico.” Janot afirma que acordos ruins não poderiam ser feitos a bel prazer dos promotores, procuradores e suspeitos. Tudo deveria obedecer ao tamanho das punições e tempo de cadeia previstos no Código Penal.
Para Janot, todos os acordos deverão ser referendados no Judiciário para serem homologados e conferidos se não houve nenhuma ilegalidade, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos. “Aqui não tem como, não se pode afastar do Judicário o controle. É o dispositivo constitucional.”
Preocupação
Como não há organizações criminosas envolvidas, quem faz o acordo penal não precisa identificar outros participantes do crime. Se houvesse, o método correto seria a colaboração ou delação premiada, em que é preciso sempre admitir o crime e apontar os outros criminosos.
Janot diz que o projeto de lei de Moro certamente incluirá medidas para impedir que uma pessoa assuma uma conduta de maneira isolada falsamente, fazendo um “plea” (apelo) com o objetivo de proteger os mandantes e líderes do esquema. “Aí tem quebra de acordo, vai ter que prever o aumento de pena…”, exemplificou. A situação dependeria de a fraude ser descoberta.
Outros procuradores que atuaram na Lava-Jato e outras operações de grande porte são entusiastas da ideia. Um deles lembrou que, com as mesas “limpas”, os juízes se dedicariam apenas aos grandes casos criminais. A ideia do acordo penal chegou a ser incluída nas chamadas “Dez Medidas Contra a Corrupção”, apresentadas ao Congresso Nacional em 2016, com apoio de procuradores da Lava-Jato.
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