Por Redação O Sul | 11 de abril de 2018
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes avisou que vai enviar ofício ao CNJ (Conselho Nacional da Justiça) cobrando apuração sobre o que levou a AGU (Advocacia-Geral da União) a não recorrer da decisão que autorizou o acúmulo do pagamento de auxílio-moradia ao juiz federal Marcelo Bretas e sua mulher, também magistrada. As informações foram divulgadas pela coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.
Mendes entende que, se o caso não for esclarecido, deporá “contra toda a Justiça”. A duplicidade do pagamento é vedada, mas Bretas e vários outros magistrados do Rio de Janeiro conseguiram o benefício via ação judicial.
Direito
Responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava-Jato ocorridos no Rio, Bretas acionou à Justiça para ter direito ao recebimento de auxílio-moradia. “Sim, propus ação judicial contra a União (processo público) contra a restrição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o magistrado. Bretas é casado com uma juíza e o pagamento do benefício não pode ser feito a casais que morem sob o mesmo teto.
“Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito”, disse o juiz em uma rede social na internet. Ainda segundo Bretas, o entendimento, aceito no referido processo, é que se trata de benefício legal concedido a cada Juiz pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura).
A informação sobre o auxílio-moradia foi publicada pela coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, em janeiro. Segundo o texto, Bretas foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal, uma vez que, casado com uma integrante da mesma categoria, ele recebe o benefício apesar de resolução 199 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proibir a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto.
Ao citar os casos nos quais o auxílio-moradia não deve ser pago, a resolução 199 do CNJ determina no inciso 4 do parágrafo terceiro:
“Perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade”.
Ainda de acordo com a Folha de S. Paulo, o órgão informou que Bretas obteve o direito à verba judicialmente. Ele e outros quatro colegas entraram com ação para garantir o ganho extra.
A publicação afirma, ainda, que na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.
Apenas como salário, cada um dos dois recebe R$ 28.947,55, segundo listagem publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, referente aos salários de dezembro do ano passado. O total de rendimentos brutos para a esposa de Bretas, Simone, foi naquele mês R$ 45.442,55. Já o dele, segundo a Transparência do CNJ foi de R$ 43.054,35. Agora, os dois conseguiram o direito a receber quase R$ 9 mil graças a decisão judicial.
Julgamento
O ministro do STF Luiz Fux suspendeu o julgamento sobre o pagamento de auxílio-moradia a juízes, marcado para o dia 22 de março no plenário da Corte. A decisão atendeu o pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora de uma das seis ações, para que o tema seja encaminhado para conciliação em âmbito administrativo, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à AGU.
Por meio de nota, a AGU informou ter acatado o pedido da AMB. “A aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual”.
Ao determinar a conciliação, no lugar do julgamento, Fux argumentou que “deve o Poder Judiciário respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes processuais, liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão”.
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