Por Redação O Sul | 13 de junho de 2020
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, considerou que o presidente da República tem “poder limitado” como chefe das Forças Armadas e destacou que elas não têm competência para ser um “poder moderador”, ao acatar parcialmente uma liminar em ação movida pelo PDT para definir o emprego da instituição do ponto de vista legal.
“Com efeito, a chefia das Forças Armadas assegurada ao presidente da República consiste em poder limitado, do qual se deve desde logo excluir qualquer interpretação que permita indevidas intromissões no regular e independente funcionamento dos outros Poderes e instituições, bem como qualquer tese de submissão desses outros Poderes ao Executivo”, disse Fux. Para o vice-presidente do STF, não existe no “sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador para a defesa de um poder sobre os demais”.
“Dessa forma, considerar as Forças Armadas como um ‘poder moderador’ significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais”, afirmou.
Fux disse ainda que a prerrogativa de o presidente autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros Poderes constitucionais –por intermédio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados–, “não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si”.
Nos últimos dias, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e até alguns juristas chegaram a defender que a Constituição daria respaldo a um papel de poder moderador para as Forças Armadas.
Turbulência
A decisão de Fux, que vai ser levada para confirmação ou não do plenário do STF, está em linha com manifestações de outros integrantes da Corte.
Em entrevista online à imprensa internacional nesta sexta, o ministro Luís Roberto Barroso, que atualmente é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse que não há espaço na Constituição para que Forças Armadas tenham um “papel moderador” e saiu em defesa da instituição.
“Tentar jogar as Forças Armadas no varejo político não as eleva, as diminui e ninguém nas Forças Armadas, nenhuma liderança, deseja isso”, disse. “Acho ofensivo às Forças Armadas, associá-la à quebra da institucionalidade, interferência política ou a golpe”, completou.
Referendo
Ao deferir parcialmente a medida liminar, para referendo do Plenário, Fux fixa que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Luiz Fux também frisou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.
“O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública”, assentou o ministro ao lembrar que a ação deve ocorrer mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei.
