Por Redação O Sul | 27 de fevereiro de 2021
O governo do presidente Jair Bolsonaro ignorou a Polícia Federal durante a elaboração dos quatro decretos assinados por ele em fevereiro deste ano e que flexibilizaram as regras para a compra e uso de armas de fogo. A Polícia Federal é o principal órgão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e vinha sendo consultada pelo governo em decretos anteriores sobre o tema. Especialistas em segurança pública avaliam que a falta de consulta ao órgão desrespeita as atribuições da PF e que os decretos não teriam respaldo técnico.
A comprovação de que a PF não foi consultada pelo governo sobre a elaboração dos decretos foi dada pelo próprio órgão. Foi solicitado, via Lei de Acesso a Informação (LAI), cópias de relatórios, pareceres e demais documentos elaborados pela PF como parte de uma eventual análise sobre os impactos dos decretos assinados por Bolsonaro.
Em resposta ao pedido, a PF informou não ter sido consultada formalmente pelo governo durante a elaboração das medidas e que, por isso, não produziu nenhum documento sobre as medidas. “A Polícia Federal não foi consultada formalmente sobre referidos decretos, não havendo documentos preparatórios produzidos ou armazenados no sistema SEI sobre os Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021”, disse a PF.
A falta de uma análise da PF sobre o assunto chamou a atenção de especialistas em segurança pública, porque o órgão é o principal ator do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), responsável na esfera civil pelo controle e monitoramento de armas de fogo do país. Como principal gestor do Sinarm, a PF vinha sendo consultada regularmente sobre as medidas do governo que flexibilizaram o comércio e porte de armas no país.
Normalmente, antes de publicar um decreto ou enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, o Poder Executivo faz consultas aos órgãos públicos diretamente afetados pelas medidas. Nesses pareceres, os órgãos dizem quais os efeitos esperados das medidas propostas.
Foi o que aconteceu, por exemplo, em janeiro de 2019, quando Bolsonaro assinou o decreto 9.685/2019,que flexibilizou as normas para a compra e registro de armas de fogo. Na ocasião, a Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo da PF foi instada pelo governo a se manifestar antes da assinatura do decreto.
Os decretos foram assinados no dia 12 de fevereiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros da Justiça, André Mendonça, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva e têm sido duramente criticados por diversos setores da sociedade civil. Partidos de oposição como PSB, Rede, PT, e PSOL ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das medidas. Na terça-feira, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, deu cinco dias para que o governo apresentasse explicações sobre os decretos.
Entre as mudanças impostas pelos novos decretos estão algumas com impacto direto na atuação da PF como ampliação de quatro para seis o número de armas que um cidadão comum pode adquirir.
Nos casos envolvendo membros de forças de segurança ou do ministério público, esse número pode chegar a oito. Além disso, os decretos permitiram expressamente o porte de duas armas simultaneamente. Antes, o porte era válido apenas para a arma mencionada no documento e não havia menção à quantidade.
Outra mudança foi nas regras para a comprovação de aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e caçadores. Antes, o laudo teria de ser expedido por um psicólogo cadastrado junto à Polícia Federal. Agora, basta que o profissional seja registrado junto ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) local.
Para o diretor-presidente do Fórum de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, a constatação de que a PF não foi consultada sobre os decretos mostra que o governo age para “desmontar” a estrutura de controle de armas de fogo.
