Por Redação O Sul | 18 de dezembro de 2018
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, agendou para 5 de junho de 2019 o julgamento processo sobre a liberação do porte de maconha para uso pessoal. A pauta foi divulgada nesta segunda-feira. A liberação do porte de drogas é alvo de críticas do futuro presidente, Jair Bolsonaro. Ao evitar a discussão do assunto logo no início do novo governo, Toffoli tenta pacificar as relações entre Judiciário e Executivo.
O julgamento do processo está suspenso desde setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Teori morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo. Alexandre de Moraes assumiu a vaga dele – e, entre os processos herdados, estava o pedido de vista. No mês passado, ele liberou o caso para julgamento.
Até agora, três dos onze ministros do STF votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal. Gilmar Mendes defendeu a descriminalização do porte para uso de todo tipo de droga. Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram pela descriminalização, mas só para o porte de maconha.
Na semana passada, Gilmar negou um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para suspender o andamento de todos os processos criminais abertos no País sobre porte de drogas para uso pessoal. Para ele, não parecia “recomendável determinar a suspensão dos processos”.
Segundo o ministro, o assunto não é unanimidade nem no tribunal, nem na sociedade. Por isso, seria importante aguardar o fim do julgamento. “O caso em questão envolve desacordo moral razoável, no qual há uma divisão na opinião dos agentes públicos e da sociedade civil sobre a melhor solução para o caso”.
O ministro ponderou que, em situações como essa, deve-se “evitar a suspensão da política pública estabelecida” em uma decisão de apenas um ministro. Isso poderia, segundo ele, criar conflito com a decisão que o plenário tomará no futuro. “É mais prudente e adequado esperar o amadurecimento do caso e dos debates no Plenário do Supremo Tribunal Federal, privilegiando a decisão do colegiado, que poderá inclusive decidir sobre a suspensão dos processos de maneira incidental”, escreveu.
Ministro Dias Toffoli assina termos de cooperação
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli, assinou três termos de cooperação técnica nas áreas de saúde, segurança e educação firmados pelo CNJ com o Ministério da Saúde, o Instituto Humanitas360 e a Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). A solenidade de assinatura dos acordos foi realizada na manhã desta terça-feira (18), no Salão Nobre do STF.
O primeiro termo foi assinado entre o ministro Dias Toffoli e o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, pretende municiar os magistrados com informações na área médica, para que possam julgar com maior conhecimento técnico as demandas judiciais provenientes de controvérsias na área de saúde.
Na solenidade, o ministro lembrou iniciativas tomadas no âmbito do CNJ como o Fórum de Saúde do Poder Judiciário, voltado para o aprimoramento e resolução de questões afetas à judicialização de demandas relativas à saúde pública, e os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (e-NatJus), que funciona como uma base de dados nacional com pareceres, notas e informações técnicas, a fim de subsidiar o magistrado sobre o processo que terá de julgar.
Segundo o presidente do STF e CNJ, a questão da judicialização da saúde tem que ser enfrentada com diálogo e uma intermediação junto às instituições de saúde, pois implica em custos elevados para os gestores públicos e para o próprio Poder Judiciário. O ministro acrescentou que essas demandas desestabilizam o planejamento orçamentário dos executivos e gerencial dos entes responsáveis pela gestão do SUS (Sistema Único de Saúde).
O segundo termo de cooperação é voltado à preparação das pessoas que estão sob custódia do Estado para que possam se reintegrar à sociedade. O acordo foi assinado pelo ministro Dias Toffoli e pela presidente do Instituto Humanitas360, Renata Villela Marino. A parceria prevê a aplicação de modelos de cooperativas que promovam o trabalho de homens e mulheres privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional em todo o País.
Já na área de pesquisa empírica em Direito, a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a USP permitirá maior integração entre o universo acadêmico e a sociedade, de forma a incrementar com informações técnicas a elaboração de políticas públicas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no País. Segundo o reitor da Universidade de São Paulo, Vahan Agopyan, as universidades têm o papel de formar bons profissionais e desenvolver conhecimento e pesquisa, mas também de cooperar com o desenvolvimento das sociedade.
