Brasil O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, diz que o julgamento sobre prisão em segunda instância “não se refere a nenhuma situação particular”
Por Redação O Sul | 17 de outubro de 2019
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, aproveitou a sessão plenária desta quinta-feira (17) para avisar que o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância não “se refere a nenhuma situação particular”.
Dentro do STF, o comentário de Toffoli foi interpretado como uma forma de afastar as especulações de que o julgamento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava-Jato.
“Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a provocação que vem – pois o Judiciário não age de maneira próprio, de ofício – dar o alcance efetivo e a interpretação a uma das garantias individuais previstas na nossa Constituição Federal. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção”, disse Toffoli, nesta quinta-feira (17).
“Gostaria de inicialmente de destacar que se trata de julgamento que versa sobre o alcance do princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal. As ações ora submetidas a julgamento conjunto definirão o alcance dessa norma constitucional e o entendimento que daqui emanará, independentemente no sentido da sua conclusão, servirá de norte para a atuação de todos os magistrados do País e todo o sistema de justiça.”
De acordo com o Toffoli, a defesa da Constituição é o “que tem norteado a atuação republicana deste Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história”. “E hoje, e nas próximas sessões, não será diferente.”
A PGR (Procuradoria-Geral da República) alertou os ministros do Supremo que derrubar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância representaria um “triplo retrocesso”, atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no STF.
Segundo a PGR, seria um retrocesso para o sistema de precedentes do sistema jurídico, que perderia “em estabilidade e segurança jurídica e teria sua seriedade posta em xeque”; “para a persecução penal no País, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos infindáveis”, recursos protelatórios e “penas massivamente prescritas”; e “para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nessa Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade”.
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