Geral O presidente do Supremo suspendeu o julgamento sobre a privatização de refinarias da Petrobras
Por Redação O Sul | 22 de setembro de 2020
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta terça-feira (22) o julgamento sobre a possibilidade de venda de refinarias da Petrobras sem autorização do Congresso. A Petrobras está se desfazendo de suas refinarias para reduzir seu endividamento e focar no pré-sal.
A companhia já comunicou ao mercado que recebeu propostas para a venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.
Até agora, três ministros se manifestaram por meio do plenário virtual: Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Todos se posicionaram a favor de conceder uma liminar para suspender as privatizações.
A discussão chegou à Corte por meio de um pedido de liminar protocolado pelas mesas da Câmara e do Senado, que acusam a estatal de burlar a autorização do STF para que empresas públicas vendam subsidiárias sem a necessidade de aval do Legislativo, como determina a Constituição.
Na avaliação dos técnicos do Congresso, a venda de subsidiárias funcionaria como uma espécie de “privatização branca” pela qual o governo estaria se desfazendo aos poucos dos ativos da empresa-mãe, cuja privatização ainda depende de votação no Parlamento.
Segundo informações da Agência Senado, a prática da criação e venda de subsidiárias na Petrobras é questionada como uma “estratégia” do governo federal para privatizar partes dessas empresas sem a participação do Congresso Nacional.
O pedido partiu de um questionamento feito pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para o senador, esses procedimentos não são apenas decisões de gestão que a diretoria da estatal possa tomar sozinha.
“A missão da Petrobras sempre foi abastecer o país de derivados de petróleo. Quando muda a missão da empresa, se ela é estatal, precisa haver a participação dos representantes do povo. É um aspecto de decisão nacional”, disse Jean Paul.
O Senado e a Câmara pedem para ser incluídos como partes interessadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que questiona vários pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). Em 2019, o STF decidiu cautelarmente, no âmbito do julgamento da ação, que a venda de subsidiárias de empresas estatais não depende de autorização do Congresso. No entanto, a criação de subsidiárias precisa ser chancelada pelo Congresso.
A Petrobras tem autorização legislativa para estabelecer subsidiárias desde 1997, com a lei que revogou o monopólio estatal sobre o petróleo brasileiro (Lei 9.478, de 1997). A partir disso, desde o ano passado a empresa trabalha com o plano de criar novas subsidiárias para as quais seriam transferidas oito refinarias. Na sequência, essas subsidiárias seriam vendidas. Todas essas etapas poderiam ser cumpridas, segundo a Petrobras, sem a necessidade de consulta ao Congresso.
No entanto, o Senado e Câmara argumentam que a lei de 1997 abriu caminho apenas para subsidiárias que visem cumprir o objeto social da Petrobras, orientadas pela exploração de novas oportunidades de negócios. A ramificação “artificial” da matriz, com o propósito único de alienar ativos, não estaria respaldada. As Mesas Diretoras pedem ao STF que explicite que o Congresso precisa ser consultado nesses casos.
Ainda não há data para a retomada do julgamento. As informações são do jornal O Globo e da Agência Senado.
