Por Redação O Sul | 7 de novembro de 2018
O governo de Michel Temer cogita fazer mudanças na Previdência por meio de projetos de lei, em vez de via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), segundo o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Essa decisão facilitaria a aprovação no Congresso, pois exigiria menos votos. Além disso, não seria preciso mexer na intervenção federal no Rio de Janeiro. As informações são do portal de notícias UOL.
Por outro lado, isso restringiria as mudanças que podem ser feitas no sistema de aposentadorias. Ficaria de fora, por exemplo, a criação de uma idade mínima para se aposentar. O governo poderia propor novas regras para cálculo de benefícios e para definir tempo mínimo de contribuição, por exemplo, informaram ao UOL consultores legislativos da Câmara e do Senado.
Qual a diferença entre PEC e projeto de lei?
Há um caminho mais rigoroso para mudar regras estabelecidas na Constituição (com exceção das chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser mexidas).
Isso deve ser feito por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O texto precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e dois no Senado, e conquistar aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa (308 votos na Câmara e 49 no Senado).
Além disso, é proibido fazer mudanças na Constituição enquanto um estado estiver sob intervenção federal – caso atual do Rio de Janeiro.
Já um Projeto de Lei passa por apenas uma votação na Câmara e uma no Senado, e precisa ter maioria simples dos votos favoráveis (metade mais um). Pode ser votado e aprovado mesmo enquanto houver intervenção federal nos estados. Porém, não pode mexer no que está definido na Constituição.
Reforma via PEC emperrou na Câmara
O governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência em dezembro de 2016, por meio de uma PEC, mas ela sofreu alterações ao passar pela comissão especial da Câmara.
O primeiro texto proposto pelo deputado Arthur Maia, relator da reforma, foi aprovado pela comissão e seguiu para ser votado pelo plenário da Câmara. A dificuldade para conseguir os votos favoráveis fez com que o governo enxugasse a proposta mais de uma vez.
Ainda assim, o governo enfrentou dificuldade para conseguir o apoio necessário, mesmo entre aliados, para aprovar a medida.
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