Por Redação O Sul | 19 de janeiro de 2016
A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu um parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei aprovada no final de 2014 na Assembleia Legislativa do RS, que prevê a aposentadoria especial dos deputados estaduais. O texto, assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que a medida é considerada “imoral” e “anti-isonômica”.
“O princípio republicano e o da igualdade exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos”, escreveu Janot. A lei que prevê a aposentadoria especial foi promulgada pelo parlamento.
Segundo o texto, os deputados com 35 anos de exercício de mandato e idade mínima de 60 anos têm direito a aposentadoria integral, paga pelo Legislativo. Para isso, terão de contribuir com 13,25% do subsídio mensal, hoje de 20.042,34 reais. Assim, cada parlamentar recolhe 2.650 reais e a Casa entra com outros 5,3 mil reais.
Para a PGR, a medida fere a Constituição, que prevê que ocupantes de cargos temporários sejam contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, afirmou que o parecer de Janot é “muito sucinto”. Ele argumentou também que o plano de aposentadoria especial aprovado no Estado é idêntico ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que já foi reconhecido como válido pelo Tribunal de Contas da União.
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