Por Redação O Sul | 7 de setembro de 2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) flexibilize as restrições para manifestações de juízes em redes sociais, segundo informações da coluna de Guilherme Amado, da revista Época. O parecer do PGR foi enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes nos últimos dias, no âmbito de uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
A entidade defende a suspensão de uma resolução aprovada em dezembro pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), proposta por Dias Toffoli.
Aras afirmou que é inconstitucional o trecho que proíbe o magistrado de “manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”. As expectativas em torno da decisão de Moraes aumentam à medida que as eleições municipais se aproximam.
Parâmetros
O Plenário do CNJ aprovou, em dezembro, a resolução que estabelece parâmetros para uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros.
A regulamentação com texto proposto pelo ministro Dias Toffoli, a partir de sugestões de entidades representativas da magistratura foi aprovada por sete votos. Votaram a favor das regras de conduta de magistrados em redes sociais o corregedor-Geral da Justiça, ministro Humberto Martins, e os conselheiros Luiz Fernando Keppen, Rubens Canuto Neto, Candice Galvão Jobim, Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille, além do ministro Dias Toffoli.
Em seu voto a favor do estabelecimento de parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário, o ministro Dias Toffoli disse que as regras representarão mais segurança. “A situação impõe a edição de um ato até para balizar os próprios magistrados que querem atuar com segurança nas redes sociais, que são a ampla maioria ou praticamente a unanimidade dos magistrados.”
Em outro argumento, Toffoli avaliou que a resolução irá pacificar relações. “Há evidentemente uma preocupação das carreiras da magistratura nacional. Mas ao fim e ao cabo, veremos que esse normativo – que evidentemente poderá ser atualizado e aperfeiçoado – dará balizas e tranquilidade para a livre manifestação de pensamento e para a livre expressão dos magistrados nas redes. E isso irá pacificar relações”, disse.
A resolução considera rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza.
Pela resolução, é vedado aos magistrados “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais”, assim como “emitir opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultural”.
O conselheiro Luciano Frota apresentou voto divergente. Para Frota, a edição da resolução traz a possibilidade de censura prévia à atuação dos magistrados e o risco de supressão ao direito de livre manifestação de opinião.
“Estabelecer, a priori, a proibição de manifestação de opinião ou de crítica pública, partido político a candidato, a liderança política, sem considerar o contexto, é impor censura prévia, frustrar o exercício da cidadania, cercear a livre manifestação de pensamento. Os casos concretos de manifestação política por parte de magistrados devem ser analisados por este conselho à luz das normas vigentes, mas a posteriori sem prévio cerceio de liberdade”, argumentou o conselheiro Luciano Frota.
Luciano Frota foi acompanhado, em sua divergência sobre a necessidade de uma resolução sobre o tema, pelos conselheiros Ivana Farina e Mário Guerreiro. As informações são da Revista Época e do CNJ.
