Brasil Programa do microempreendedor completa 10 anos com 54% de empresários inadimplentes

O programa do MEI (microempreendedor individual) completou dez anos de existência neste mês com 8,6 milhões de pequenos empresários cadastrados, mas com um antigo problema ainda presente: um alto índice de inadimplência. Em maio deste ano, último dado disponível, 54% dos empreendedores não estavam em dia com suas contribuições, de acordo com a Receita Federal.

Quando estão inadimplentes, os pequenos empresários não têm direito aos benefícios da chamada rede de proteção social: salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. Além disso, também não podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.

O MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos como vendedores, doceiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros, a um baixo custo. Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário.

O registro de MEIs permite ao microempreendedor ter CNPJ, a emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão e o acesso a empréstimos (com juros mais baratos). Além disso, também poderá vender seus produtos, ou serviços, para o governo, além de ter acesso ao apoio técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

No Portal do Empreendedor, há quase 500 atividades listadas que podem ser exercidas por microempreendedores individuais. Entre elas, carreiras mais tradicionais, como cabeleireiros e açougueiros, algumas mais recentes, como “bikeboys”, e outras exóticas, como comerciante de artigos eróticos, de perucas e humorista e contador de histórias.

Inadimplência

Para diminuir a inadimplência no programa, o governo tem buscado “facilitar ao máximo” a emissão das guias de pagamento, que podem ser feitas “online” (inclusive por meio de débito automático), no site do microempreendedor, e também conscientizar os trabalhadores, de acordo com o subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga.

“O programa como um todo tem apresentado um índice de inadimplência, que chegou ao pico de 70% [no passado]. Mas não é inadimplência acumulada. Tem prestação ‘pulada’, pessoas que estão pagando com algum atraso”, disse José Ricardo da Veiga em entrevista.

Ele observou que os empreendedores, com dívidas em atraso, podem regularizar suas contas por meio do parcelamento convencional – cujas regras estão disponíveis no site da Receita Federal. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

Regras do MEI

Ao se cadastrar como MEI, o empresário é enquadrado no Simples Nacional – com tributação simplificada e menor do que as médias e grandes companhias – e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Atualmente, o custo mensal do registro é de R$ 49,90, que pode ser acrescido de R$ 1 se o ramo exercido for comércio ou indústria (ICMS), ou de R$ 5, em ISS, se for do ramo de serviços – totalizando R$ 54,90. Se o negócio envolver essas três atividades (comércio, indústria e serviços), o valor mensal é de R$ 55,90.

Por outro lado, além de contribuir mensalmente, o microempreendedor também deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), manter o controle mensal do faturamento, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, guardar as notas fiscais de compra e venda e realizar os recolhimentos obrigatórios (se tiver um funcionário).