Por Redação O Sul | 22 de abril de 2018
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse que os ajustes na lei da reforma trabalhista serão realizados preferencialmente por decreto, mas, em alguns pontos, o governo também poderá usar outros instrumentos, como projeto de lei ou portaria do próprio ministério.
A medida provisória que regulamenta alguns pontos da reforma trabalhista, como trabalho intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e trabalho de grávidas e lactantes em ambiente insalubre, caduca nesta segunda-feira (23). Sem a MP, esses e outros pontos do projeto ficarão sem regulamentação, criando insegurança jurídica na aplicação da lei.
“A análise de mais uma MP, nesta conjuntura, é muito desgastante para o Congresso. Estamos estudando alternativas. O que puder fazer por decreto, vamos fazer. O que não puder, estudaremos o ambiente legislativo. Não devemos juntar numa medida só, até para ter uma viabilidade”, disse Yomura.
O texto da medida provisória chegou ao Congresso no fim do ano passado, depois de um acordo do governo com senadores para que a reforma fosse aprovada sem alterações na Casa. Os senadores aprovaram. Só que, com a resistência de deputados e as eleições batendo à porta, a MP nem chegou a ser discutida pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o assunto.
Entre outras coisas, a MP deixa claro que as novas regras valeriam para todos os contratos, inclusive os já assinados. Sem a medida, o governo acredita que a reforma pode sofrer muita contestação jurídica.
“Ainda podemos ter algumas soluções por meio dos contratos de trabalho, acordos coletivos ou até convenções coletivas para tentar diminuir a insegurança jurídica”, afirmou Helton Yomura.
Para o ministro, independentemente de qual seja, uma nova solução será necessária para garantir a segurança jurídica da reforma. Segundo Yomura, o trabalho autônomo, por exemplo, deve ser regulamentado por decreto.
Mas o martelo só será batido depois de uma análise pela Advocacia-Geral da União e pela Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o que deve acontecer nesta semana.
Casa Civil
A Casa Civil informou que o governo federal avalia regulamentar pontos da reforma trabalhista por meio de decreto, já que a MP (medida provisória) editada com esse objetivo não foi aprovada pelo Congresso Nacional e perde a validade na próxima segunda-feira (23).
Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo não pretende no momento publicar uma nova MP para ajustar a reforma. “Não está em nossas previsões uma nova MP”, disse ele.
A MP foi editada pelo governo em novembro do ano passado, no mesmo mês em que a lei da reforma passou a valer.
A medida foi resultado de um acordo entre o Palácio do Planalto e senadores. Quando a reforma trabalhista tramitou no Senado, o governo, para acelerar a aprovação, negociou com senadores para não fazerem alterações à matéria. Em troca, o Planalto, por meio de medida provisória, modificaria os pontos que geraram polêmica.
Um desses pontos, por exemplo, trata da permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres, desde que o risco seja considerado baixo por um médico.
A MP determinou o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre durante a gestação. A gestante, contudo, poderia trabalhar em local insalubre em graus médio ou mínimo se, voluntariamente, ela apresentasse atestado de saúde emitido por médico da confiança dela autorizando a atividade
De acordo com a Casa Civil, técnicos do governo começaram a levantar quais pontos da reforma trabalhista poderão ser regulamentados por um decreto. Reuniões devem ser realizadas para iniciar as discussões entre “as áreas técnica, jurídica e legislativa”, explicou a pasta, e não há previsão para publicação de um eventual decreto.
Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que um dos pontos que devem ser regulamentados pelo decreto é a jornada intermitente.
A MP dizia que, quando a jornada não é fixa, o contrato tem de ser por escrito e registrado na carteira de trabalho. “O decreto pode regulamentar a questão do trabalho intermitente”, afirmou.
Segundo o deputado, os outros pontos que a MP alterava, e ficam sem regulamentação, devem ser analisados pelos tribunais superiores.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que agora caberá aos parlamentares apresentarem projetos para “preencher as lacunas legislativas” nas regras trabalhistas.
A petista deverá apresentar na próxima terça-feira (24) um projeto de lei sobre a questão do trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres.
Pelo texto em vigor, as mulheres nessas condições podem trabalhar em ambientes insalubres se o risco fosse considerado baixo por um médico. A MP iria determinar o afastamento da gestante em qualquer atividade insalubre.
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