Por Redação O Sul | 9 de agosto de 2017
O Senado aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (9), por unanimidade, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna imprescritível o crime de estupro.
Quando um crime prescreve, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu. Atualmente, o prazo de prescrição para o estupro varia de acordo com a forma que o crime foi praticado, podendo chegar a 20 anos. Caso a vítima seja menor de 18 anos, o prazo de prescrição passa a ser contado a partir do ano em que a vítima completou 18 anos.
Como já havia sido aprovada em 1º turno em maio, a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde também terá de ser aprovada em dois turnos por se tratar de uma alteração constitucional. Se isso acontecer, o texto seguirá à promulgação.
O projeto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e foi relatado por Simone Tebet (PMDB-MS).
“Com essa proposta, não cessa o direito de ação de a mulher, a qualquer momento, denunciar e exigir providências para a punição do seu agressor, o estuprador”, afirmou Simone Tebet.
Simone defendeu ainda a importância de se dar às vítimas o tempo necessário para amadurecer a decisão de denunciar o agressor.
“É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível. Essa não será nunca uma decisão fácil, pois implicará sempre na exposição pública da sua dor. É quase uma reencenação do próprio estupro, agora em arena pública, aberta aos olhos de todos”, justificou.
A parlamentar também apresentou dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) sobre a subnotificação de casos de estupro.
“Cinquenta mil casos de estupro são denunciados por ano, estima-se que isso seria só 10% dos casos. Estamos falando de 500 mil casos de estupro tentados ou consumados no Brasil”, acrescentou.
Jorge Viana argumentou que esse tipo de crime muitas vezes nem chega a ser notificado. Em outros casos, a vítima só terá condições de denunciar o agressor depois de muitos anos, já que muitas vezes a vítima é estigmatizada ou tem algum parentesco com o agressor. Para o senador, a imprescritibilidade permitirá que a vítima se fortaleça e denuncie no tempo necessário, impedindo que o estuprador acabe impune.
Viana ressaltou que o Senado, ao aprovar a PEC, faz história no sentido de uma sociedade mais justa. As crianças e os adolescentes terão uma lei capaz de protegê-los melhor.
“Esta Proposta de Emenda a Constituição é uma resposta, é uma voz que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje desse quase meio milhão de crimes de estupro [por ano] que o Brasil vive e silencia”, disse.
Pela Constituição, são imprescritíveis, atualmente, os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e à democracia.
O crime de estupro, atualmente, já figura na lista de crimes hediondos. (AG/Senado Federal)
