Por Redação O Sul | 13 de dezembro de 2017
O Senado aprovou na terça-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios.
Precatórios são cobranças de dívidas do poder público com cidadãos ou empresas após condenação judicial.
A prorrogação do prazo é um alívio para Estados e municípios que devem precatórios e enfrentam dificuldades financeiras.
Por acordo, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e em segundo turnos nesta quarta. Geralmente, há um intervalo entre as duas votações.
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e não foi modificada pelos senadores, o texto segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.
Histórico
No ano passado, o Congresso aprovou o regime especial para estados e municípios pagarem os precatórios em atraso até 25 de março de 2015.
Ficou definido, à época, que as dívidas deveriam ser quitadas até 31 de dezembro de 2020.
Na ocasião, também ficou estabelecido que, além dos recursos orçamentários, poderiam ser usados para o pagamento até 75% dos depósitos judiciais em que o ente fosse parte e até 20% dos demais depósitos da localidade.
Entenda a PEC
A PEC muda o prazo para 31 de dezembro de 2024 e mantém os 75% em relação aos depósitos judiciais, mas eleva em até 30% o percentual dos demais depósitos judiciais sob a jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor remunerado pela Selic.
Outra mudança prevê que os precatórios em atraso serão atualizados pelo IPCA-E e remunerados por juros simples, equivalentes aos da caderneta de poupança.
“A extensão do prazo de pagamento dos precatórios até o final de 2024 não acarretará a corrosão dos montantes devidos, visto que esses serão corrigidos pelo IPCA-E”, disse o senador João Alberto Souza, relator da PEC no Senado.
O parecer do deputado prevê a aplicação de R$ 89 bilhões na manutenção e desenvolvimento da educação, o que representa aporte adicional de R$ 3,1 bilhões em relação ao texto encaminhado pelo governo. No caso da complementação da União ao Fundeb, fundo que aporta recursos para a educação nos estados e municípios, Leão incluiu R$ 1,5 bilhão acima da proposta original, totalizando R$ 15,6 bilhões. A complementação beneficia nove estados (Maranhão, Pará, Bahia, Ceará, Piauí, Alagoas, Amazonas, Pernambuco e Paraíba) que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido anualmente.
