Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020

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Brasil O Supremo é chamado de inimigo da Operação Lava-Jato, mas a sua função é seguir a lei

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Decisão do STF tem repercussão geral e deverá ser seguida por juízes e tribunais de todo o País. (Foto: Divulgação/STF)

Perante uma parte da opinião pública e de agentes políticos, o STF (Supremo Tribunal Federal) teria se tornado um inimigo da Operação Lava-Jato e, por consequência, do combate à corrupção. A crítica passou de determinados ministros e alcançou o tribunal como um todo. Nessa perspectiva, cada decisão judicial que tenha o potencial de contrariar a operação é vista como um golpe ou tentativa de golpe, independentemente do que diz o direito.

Esse tipo de percepção não surge repentinamente nem se mantém facilmente. A defesa mais simples para o STF seria a de que somente aplica a Constituição e as normas jurídicas. Se, por exemplo, investigações de condutas que envolvem crimes eleitorais, nos termos do Código de Processo Penal e da Constituição, devem ser remetidos para a Justiça Eleitoral, o Supremo faz bem de assim determinar.

Com isso, se a decisão viesse a atrapalhar a Operação Lava-Jato, bastaria dizer que, felizmente ou infelizmente, aquela é a lei e que precisaria ser aplicada. Porém essa não é uma defesa atualmente à disposição do Supremo Tribunal Federal.

Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo se engajou ativamente em interpretações inovadoras e inusitadas. Foi assim ao criar a figura da suspensão do mandato parlamentar de Eduardo Cunha, da prisão em flagrante de Delcídio do Amaral e da retomada da tese de prisão em segunda instância.

Todas essas decisões foram pautadas na bandeira de combate à corrupção, mas fugindo à literalidade da lei e às convenções do que se considerava ser possível de realizar de acordo com a Constituição. Essa conduta ajudou a criar e fortalecer na população a percepção de que a instituição era mais política do que jurídica. A opinião pública passou a se sentir prestigiada quando contemplada, mas igualmente revoltada quando contrariada.

Essa é uma história que dificilmente acaba bem. A aplicação de regras constitucionais está fadada a contrariar certos valores, anseios e paixões de momento. Essa é uma tarefa do Supremo. Se toda a vez que o Supremo decidir de acordo com essas regras for visto como inimigo público, o tribunal se fragiliza perante os outros Poderes. Isso abre ocasião para que o Executivo ou o Legislativo ganhem espaço e oportunidade para tentar curvar o Supremo aos seus próprios interesses.

Com isso, pode se tornar cada vez mais difícil o STF ser um freio a decisões extravagantes e voltadas ao curtíssimo prazo, as quais costumam ser eleitoralmente agradáveis, mas prejudiciais à comunidade política como um todo no longo prazo. Não parece ser coincidência que uma boa parte do mundo político tenha se sentido cada vez mais confortável para criticar o Supremo com cada vez menos cerimônia.

Se por um lado isso é em parte culpa do próprio STF, por outro lado a tentativa de domesticar o tribunal implica desequilibrar irremediavelmente o sistema que controla o crescimento excessivo do poder de determinados grupos e agentes. Uma República com liberdade só existe quando os Poderes estão em equilíbrio.

O Supremo Tribunal Federal merece críticas e ser objeto de controle pelos outros Poderes. Porém criminalizar a atuação do Supremo ou tentar submetê-lo às vontades do Executivo e do Legislativo é abrir mão de um projeto de separação de Poderes e de Estado de Democrático de Direito.

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