Domingo, 09 de Agosto de 2020

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Brasil O Supremo impede Bolsonaro de extinguir através de decreto conselhos federais criados por lei

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Por 6 a 5, tribunal atendeu à AGU e à PGR, que sustentaram que militares não demonstraram ter sofrido perseguição política. (Foto: Nelson Jr./STF)

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13), por unanimidade, impedir o presidente Jair Bolsonaro de extinguir, por meio de decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.

Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis.

A decisão é liminar (provisória), e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.

Essa foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República. O caso começou a ser julgado na quarta-feira (12) e foi finalizado na sessão desta quinta, com os votos do presidente Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes.

A ação julgada, apresentada pelo PT, contesta dois dispositivos do decreto assinado em abril por Bolsonaro nas comemorações dos cem primeiros dias de governo.

O ato presidencial determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

Com os votos de Gilmar Mendes e Dias Toffoli nesta quinta, aderindo à última corrente, o plenário decidiu por maioria impedir, provisoriamente, Bolsonaro de fechar os colegiados previstos em lei.

“Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, afirmou Gilmar Mendes. ”O Executivo não pode legislar por decreto”, ressaltou o ministro, para quem “norma mal feita causa confusão”.

Gilmar e Toffoli aderiram ao voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que já havia sido acompanhado por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram para ampliar a proibição de extinção a todos os conselhos, mas acabaram vencidos.

Armas

Na quarta-feira, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a derrubada do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas, com o argumento de que o chefe do Executivo federal extrapolou as suas funções ao editá-los. Para ter validade, a decisão ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

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