Notícias OAB diz que redução da maioridade é inconstitucional e que pode ir ao STF
Por Redação O Sul | 2 de julho de 2015
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2) que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado proposta sobre o mesmo tema.
“A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo (…) Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade”, afirmou ele, em nota.
O projeto foi aprovado na madrugada desta quinta por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado.
A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação.
O acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria. Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso, alguns deputados prometem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a apresentação da emenda aprovada.
O presidente da OAB afirmou que se a proposta aprovada em primeira votação na Câmara passar no Senado, o órgão irá ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe”, destacou a OAB.
“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, disse em nota. (Folhapress)
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Voluntários de Campinas reforçam equipes de resgate no RS
Rio Grande do Sul Aviões da FAB e 19 carretas saem de Brasília para o RS com mais de 400 toneladas de doações
Rio Grande do Sul Áreas com enchente exigem cuidados contra choques elétricos
Rio Grande do Sul “Eu rezo todos os dias”, “tudo vai passar”: crianças de todo o Brasil enviam cartas com mensagens de carinho para vítimas da tragédia no RS
Rio Grande do Sul Crianças de Santa Catarina colocam cartinhas dentro de doações para vítimas das chuvas: “Você não está sozinho”
Rio Grande do Sul Maior indústria de arroz do País descarta risco de desabastecimento
Rio Grande do Sul 15 capitais brasileiras não têm plano de mudanças climáticas; Porto Alegre está na lista
