O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no qual manifesta preocupação com a duração e a ampliação do chamado inquérito das Fake News e solicita a adoção de providências para a sua conclusão.
O procedimento foi instaurado em março de 2019 e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Conhecido como “inquérito do fim do mundo”, o caso apura a disseminação de notícias fraudulentas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra a Corte e seus integrantes. A investigação também busca identificar eventuais esquemas de financiamento e divulgação em massa de conteúdos considerados falsos nas redes sociais, com potencial de atingir a independência do Judiciário e o Estado de Direito.
No documento enviado a Fachin, a OAB sustenta que a preocupação da advocacia não ignora o contexto que motivou a abertura do inquérito, mas defende que, superado o período de maior tensão institucional, é necessário redobrar a atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução penal. Para a entidade, a ampliação sucessiva do objeto investigado compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e transmite à sociedade a percepção de um procedimento sem delimitação suficientemente clara.
Na última semana, o inquérito passou a abranger uma nova frente de apuração após operação da Polícia Federal atingir quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessarem dados fiscais de ministros do STF e de familiares. A própria Corte informou que essa investigação teve origem como desdobramento do inquérito das Fake News.
O caso foi instaurado por iniciativa de Alexandre de Moraes após reportagens apontarem possíveis relações de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e de irmãos do ministro Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master.
Segundo a OAB, a apuração sobre o acesso a informações sigilosas de autoridades não guarda aderência imediata com o núcleo que justificou a criação do inquérito original. A entidade ressalta que não desconsidera a gravidade de eventuais ilícitos, mas defende que cada investigação observe base normativa adequada, objeto definido e correspondência estrita entre o fato apurado e o instrumento processual utilizado.
No ofício, a Ordem pede que sejam adotadas medidas para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”, especialmente aqueles que, por sucessivas ampliações e prolongamento no tempo, deixam de apresentar delimitação material e temporal precisa. Também solicita que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e indefinido.
O documento é assinado pelo presidente em exercício da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, e pelos presidentes dos conselhos seccionais. No texto, a entidade afirma que a defesa da democracia não se resume à repressão de ataques institucionais, mas exige respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.
A Ordem avalia que a manutenção de investigações por prazo indeterminado ou com objeto excessivamente abrangente pode gerar efeitos que ultrapassam os investigados formais, alcançando autoridades, agentes públicos, profissionais da imprensa e cidadãos em geral. Para a entidade, esse cenário contribui para um ambiente de tensão institucional e desgaste da confiança social nas instituições.
Instaurado em um contexto descrito como excepcional, marcado por ataques à Corte e disseminação coordenada de conteúdos fraudulentos, o inquérito das Fake News foi concebido, segundo a OAB, para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias. Por isso, a entidade defende que sua continuidade deve observar, de forma rigorosa, os limites constitucionais e a excepcionalidade que justificaram sua criação.