Por Redação O Sul | 23 de fevereiro de 2026
"A excessiva elasticidade do objeto investigativo compromete a previsibilidade e fragiliza a segurança jurídica", escreveu a OAB.
Foto: ABrO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no qual manifesta preocupação com a duração e a ampliação do chamado inquérito das Fake News e solicita a adoção de providências para a sua conclusão.
O procedimento foi instaurado em março de 2019 e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Conhecido como “inquérito do fim do mundo”, o caso apura a disseminação de notícias fraudulentas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra a Corte e seus integrantes. A investigação também busca identificar eventuais esquemas de financiamento e divulgação em massa de conteúdos considerados falsos nas redes sociais, com potencial de atingir a independência do Judiciário e o Estado de Direito.
No documento enviado a Fachin, a OAB sustenta que a preocupação da advocacia não ignora o contexto que motivou a abertura do inquérito, mas defende que, superado o período de maior tensão institucional, é necessário redobrar a atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução penal. Para a entidade, a ampliação sucessiva do objeto investigado compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e transmite à sociedade a percepção de um procedimento sem delimitação suficientemente clara.
Na última semana, o inquérito passou a abranger uma nova frente de apuração após operação da Polícia Federal atingir quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessarem dados fiscais de ministros do STF e de familiares. A própria Corte informou que essa investigação teve origem como desdobramento do inquérito das Fake News.
O caso foi instaurado por iniciativa de Alexandre de Moraes após reportagens apontarem possíveis relações de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e de irmãos do ministro Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master.
Segundo a OAB, a apuração sobre o acesso a informações sigilosas de autoridades não guarda aderência imediata com o núcleo que justificou a criação do inquérito original. A entidade ressalta que não desconsidera a gravidade de eventuais ilícitos, mas defende que cada investigação observe base normativa adequada, objeto definido e correspondência estrita entre o fato apurado e o instrumento processual utilizado.
No ofício, a Ordem pede que sejam adotadas medidas para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”, especialmente aqueles que, por sucessivas ampliações e prolongamento no tempo, deixam de apresentar delimitação material e temporal precisa. Também solicita que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e indefinido.
O documento é assinado pelo presidente em exercício da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, e pelos presidentes dos conselhos seccionais. No texto, a entidade afirma que a defesa da democracia não se resume à repressão de ataques institucionais, mas exige respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.
A Ordem avalia que a manutenção de investigações por prazo indeterminado ou com objeto excessivamente abrangente pode gerar efeitos que ultrapassam os investigados formais, alcançando autoridades, agentes públicos, profissionais da imprensa e cidadãos em geral. Para a entidade, esse cenário contribui para um ambiente de tensão institucional e desgaste da confiança social nas instituições.
Instaurado em um contexto descrito como excepcional, marcado por ataques à Corte e disseminação coordenada de conteúdos fraudulentos, o inquérito das Fake News foi concebido, segundo a OAB, para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias. Por isso, a entidade defende que sua continuidade deve observar, de forma rigorosa, os limites constitucionais e a excepcionalidade que justificaram sua criação.
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Atenção para esta cobra mandada, todos 7 comentários estão fora de contexto. D’Moraes é condicionado com reforço positivo – cubinhos de açúcar de altas patentes universitárias americanas. É claro que ele é um incapaz, logo medidas com estratégias embutidas de longo prazo não podem ter origem no tobogã de mosquitos. Os americanos dominam nossas 20mil leis, em cátedras pagam portugueses para traduzirem as palavras conceito. Moro passou 1.5 ano em doutrina anglicana. Delação premiada é extraterrestre, e tinha Cata Preta com mestrado em amortização d pecados ODEBRESH. Ninguém deu-se conta do conceito de IMPRESCRITÍVEL NESS. A increscritibilidade das drogas junto… Leia mais »
Agora? Depois de 7 anos prendendo inocentes e destruindo famílias. Será que é pq chegou na grande mídia?
O diabólico lulopetismo e seus puxadinhos associados da extrema esquerda brasileira são os maiores propagadores de fake news, sempre contra os seus opositores que propagam a verdade que incomoda e a favor da mentira, característica da seita nefasta.
Um inquérito irregular, notoriamente ditatorial de um regime de exceção….Em outras palavras um absurdo jurídico que é protagonizado por um Ministro que tem sobre si inúmeras suspeitas de abuso de poder, legitima arrogância de toga.
OAB, favor fazer algo mais útil à nossa estimada “democracia”.!!
Os jornalistam estão tudo cagado com a democracia relativa, não tem coragem para entrevistar o Lulilnha filho do Lula…
Alô extrema direita 🚨🚨🚨🚨
Aguardem ordens do presidiário
Não irão encerrar porque o careca corrupto junto com sua mulher laranja usam essa lei pra se defenderem e atacarem seus oponentes que expõe suas falcatruas.