O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, anunciou que a Ordem entrará com pedido de reconsideração sobre liminar concedida pela ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em favor da AGU (Advocacia-Geral da União). A AGU ajuizou ação que questiona quem cabe julgar o caso da resolução 400 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que permite que as companhias aéreas cobrem por malas despachadas em viagens nacionais e internacionais.
A disputa de competência surgiu porque no dia 13 de março a Justiça Federal de São Paulo deu liminar para suspender a cobrança pelo despacho de bagagem. Porém, em 29 de abril, a Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança.
“É do interesse da Anac que o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, fique responsável pelo julgamento de todas as ações civis públicas que envolvam questionamentos à resolução que permite a cobrança por bagagens despachadas”, sustenta Claudio Lamachia.
“A liminar do STJ determina exatamente isto, o que explica a imediata reação da OAB que tem, desde 2016, combatido a resolução da Anac que autoriza a cobrança por malas despachadas.”
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar derrubar a decisão que liberou a cobrança por bagagens em voos comerciais. O recurso, um pedido de reconsideração, foi apresentado para a ministra Assussete Magalhães. O pedido é para que ela revise sua decisão que concedeu à Justiça Federal do Ceará a competência para decidir o tema e culminou com a revogação na semana passada de uma liminar da justiça federal de São Paulo que tinha vedado a cobrança. (AE)